Aula 5 - teoria-e-pratica-da-redacao-juridica

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do art. 1.676 do Código Civil. Atendimento à real vontade da testadora. Interpretação sistemática dos dispositivos aplicáveis à espécie. Provimento do recurso. 2ª) Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -- Dançarino e modelo intitulado como gay em programa de TV -- Fotos mostradas em rede nacional. Violação de intimidade e privacidade -- Alegação do réu de prevalência do Direito à informação -- Confronto de princípios Constitucionais. Preponderância e inteligência no Art. 5°, inciso X, CRFB/88 -- Parecer favorável à indenização. Ementa para reescritura: Término do limite contratual – a seguradora recusou sua obrigação – paciente menor – o consumidor é hipossuficiente – cobertura de doença, sem fundamentação razoável à limitação do tratamento - risco de vida – Parecer favorável ao cumprimento de todas as obrigações médico-hospitalares - plano de saúde. Correção: TÉRMINO DO LIMITE CONTRATUAL – Plano de saúde – Paciente menor – Risco de vida – Recusa obrigacional da seguradora – Hipossuficiência do consumidor – Cobertura de doença, sem fundamentação razoável à limitação do tratamento - Parecer favorável ao cumprimento de todas as obrigações médico-hospitalares. Caso concreto, adaptado para esta aula: 01/07/08 - 13h58 - Atualizado em 01/07/08 - 13h58 Menino de 12 anos morre em brinquedo, num parque de diversão no Rio de Janeiro Na noite do sábado 28/07/2008, Rafael passeava com a avó, a tia e os primos no parque, instalado em Campo Grande. O acidente aconteceu quando ele ficou com parte do corpo para fora do brinquedo “Crazy Top”, um simulador de voo. O sistema de pêndulos que faz a cabine girar prensou a cabeça do garoto, que sofreu traumatismo craniano e morreu na hora. Três funcionários começaram a ser ouvidos pela polícia por volta das 12h. Um deles operava o brinquedo no momento do acidente. A polícia informou que ainda não há data para ouvir os depoimentos