A Definição Descritiva/Lógica e Definição Normativa

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Definição: O autor ou autores do edital são leigos quanto ao conteúdo expresso no texto, portanto não têm a competência necessária para estabelecer conceitos e regras relativas à exames médicos e à saúde feminina.

Ridículo: O argumento do edital pode ser considerado grotesco se avaliado por uma perspectiva diferente. Caso o edital determinasse que homens deveriam submeter-se a tal exame, a norma subsequente não seria respeitada, já que seria vista como um ato estapafúrdio socialmente inaceitável. Porém, pela exigência se tratar do gênero feminino, o exame é considerado aceitável, visto que históricamente a violação da dignidade feminina é visto como algo ordinário e comumente aceito.

Retorção: O argumento apresentado pelo edital de que é diferenciado o tratamento entre mulheres que possuem ou não hímen intacto para que se averigue o estado da saúde das mesmas é infundado, uma vez que existem inúmeros fatores que podem comprometer a saúde ginecológica da mulher além da conjunção carnal; como realização de atos libidinosos, transfusão de sangue, contato com materiais contaminados, entre outros. Ou seja, a virgindade não elimina a possibilidade de que possa haver alguma anormalidade na saúde da mulher.

Incompatibilidade: O edital do concurdo público para Policial Civil de 2013 no estado da Bahia é incompatível com a Constituição da Repúlica. Segundo o inciso III do artigo 1° da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um princípio que não pode ser violado, negado ou relativizado por nenhuma lei ordinária ou norma abaixo da Constiuição. Portanto, obrigar que candidatas se submetam a exames vexatórios relacionados únicamente a seu gênero, o que também é condenado pela Constituição em seu inciso I artigo 5° já que garante igualdade de gênero, é inconstitucional.

Regra de Justiça: A ideia de justiça na sociedade parte do pressuposto de que todas as pessoas, independente de cor, idade ou gênero, sejam tratadas de forma igual; o edital fere esse conceito ao impor um exame mais severo e invasivo para mulheres em seu processo seletivo.