A Comissão da Reforma Política do Congresso Nacional e seu acompanhamento pela população de Minas Gerais

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Para responder tais perguntas, nos valeremos da análise de um recente debate iniciado primeiramente na esfera do Legislativo Federal e que se espalhou para as muitas Assembleias Legislativas estaduais. Trata-se da Reforma Política, um tema cuja discussão há muito tempo vem sendo germinada no bojo de nossa sociedade contemporânea, haja vista os anseios populares por melhorias na forma como as pessoas têm sido representadas, seja no Poder Executivo, seja no Legislativo. À parte do conteúdo programático da Reforma Política em si (que também será abordado neste artigo), observaremos em que nível o Poder Público (particularmente o Legislativo) se empenhou tanto em aproximar a sociedade em geral deste importante assunto quanto em estabelecer uma via de diálogo aberta e de mão dupla entre a esfera do Legislativo Federal e Estadual para a troca de informações e colaborações mútuas.

Entendendo a necessidade de se traçar um panorama tanto da participação popular no aspecto micro (através do chamamento da população pelos poderes legislativos regionais) quanto da linha de diálogo entre as esferas do Legislativo no aspecto macro equilibrando-se riqueza de informações com a objetividade, este artigo é resultado de uma investigação que se concentra na abordagem da relação entre o Poder Legislativo Federal e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e como esta conclamou a população de seu Estado a participar do debate.

2 A COMISSÃO DA REFORMA POLÍTICA NO CONGRESSO NACIONAL

A Comissão Especial da Reforma Política (CERP) no Congresso Nacional foi constituída no contexto da abertura da 54ª legislatura do Legislativo Federal. No dia 8 de fevereiro de 2011, o então presidente da Câmara, Deputado Marco Maia (PT/RS), assinou o ato de criação da comissão, prevista para ter 40 integrantes e 180 dias para definir suas propostas, tendo como presidente o Deputado Almeida Lima (PMDB/SE). 14 dias após a criação da CERP na câmara dos deputados, foi a vez do Senado formar sua própria comissão relacionada ao tema, sancionada pelo presidente do senado José Sarney (PMDB/AP), presidida pelo Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e tendo sido composta por 15 senadores, com prazo de 45 dias para apresentar seu projeto sobre a matéria.

Fizeram parte das comissões tanto partidos da base governista quanto da oposição, numa proporção que, apesar de favorecer os aliados do governo (maioria em ambas as câmaras) não impediu que os debates fossem permeados de fortes e longas controvérsias (o que talvez explique o motivo pelo qual o relatório da CERP da câmara ter enviado seu relatório final apenas no dia 26 de outubro de 2011, quase dois meses depois do fim do prazo original previsto). Em meio a um jogo político de interesses contraditórios e ideologias variadas, é natural que se tenha, nas palavras de Carvalho (2011, p. 955) um “ambiente, na maioria das vezes, de tumulto, conflito e discórdia” (o que não justifica, por si só, o atraso no cumprimento de prazos, evidentemente). Contrapondo-se ao atraso observado pelo Legislativo Federal, a CERP do Senado apresentou seu relatório dentro dos 45 dias do prazo previsto.

A maneira com que Senado e Câmara organizaram os trabalhos de suas respectivas comissões (autônomas uma da outra, buscando um consenso no final) nos permite constatar que, mesmo em se tratando de um único Poder da União (qual seja, o Legislativo) os princípios de independência e harmonia discriminados no Art. 2º da Constituição Federal de 1988 ainda são considerados e respeitados. Dessa forma, obtemos tanto a vantagem de se desenvolverem dois processos distintos na construção de conclusões sobre os temas da Reforma Política (um protagonizado pela Câmara e outro pelo Senado) quanto o estabelecimento de metas de atuação claras e específicas, através da reunião de pontos em comum e o consenso a respeito de pontos divergentes.

Antes de se apontar os resultados de ambas as Comissões, cabe ressaltar, mesmo que de maneira breve, as estratégias utilizadas pelo Congresso Nacional para atrair a opinião e participação do cidadão comum nos debates realizados sobre os temas. Além da abertura de canais de comunicação nos próprios ambientes virtuais do Senado e Câmara (através de endereços de emails, hotsites voltados ao tema, pesquisas de opinião on-line e a disponibilização do andamento dos debates na própria Internet) muitas audiências públicas foram realizadas ao longo dos trabalhos. O envolvimento de personalidades como Ophir Cavacanti (à época, presidente da OAB), Walter Costa Porto (ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral) Arcebispo Dom Luiz Soares Vieira (vice-presidente da CNBB) além de jornalistas, cientistas políticos, professores, secretários das mais variadas esferas do Poder Público e cidadãos em geral nos debates realizados pelas comissões comprovam a efetividade da participação popular de um modo geral.

À parte de toda controvérsia e falta de consensos presentes ao longo das reuniões e debates, apresentam-se a seguir, de modo sucinto e objetivo, os principais temas abordados pelas comissões. Vale ressaltar que o presente estudo não visa explorar a ordem de preferência ou prioridade dada pelos componentes das comissões aos temas abordados, mas tão somente expô-los para conhecimento do leitor, abordando os aspectos positivos e negativos expostos em cada um deles. Dentre os muitos aspectos expostos e debatidos pelas comissões a respeito da Reforma Política, destacam-se: Financiamento Público de Campanha; Voto Facultativo; Candidatura Avulsa; Revogação de Mandato; Fim da Reeleição no Poder Executivo; Mudança no Sistema Proporcional de Voto.

2.1 Financiamento Público de Campanha

Pilar fundamental e força motriz das campanhas eleitorais, o financiamento de campanha teve destaque dentro dos debates de ambas as comissões: tanto a do Senado quanto a da Câmara dos Deputados. O fato de envolverem vultosas quantias de dinheiro é exatamente a razão pela qual se tornou determinante para o bom desempenho dos candidatos. Apesar de todo cidadão apto ao alistamento eleitoral ter “o mesmo valor no processo eleitoral, independente de sexo, cor, credo, idade, posição intelectual, social ou situação econômica” (MORAES, 2012, pag. 244) tal realidade não encontra equivalência entre os candidatos a cargos políticos eletivos, não por haver qualquer tipo de segregação na escolha dos mesmos, mas pelo abismo criado, na prática, pelos diferentes recursos obtidos para suas respectivas campanhas. Como dizer que há igualdade num sistema eleitoral que permite campanhas milionárias de determinados candidatos em função de campanhas modestas