A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CUBANOS, PROGRAMA MAIS MÉDICOS, FRENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS BRASILEIRO

...

Por ocasião, as possíveis irregularidades do Programa Mais Médico estão sendo apuradas em inquérito civil público, pelo Ministério Público do Trabalho, logo, tema atual. E, muito embora, o trabalho em andamento não objetiva uma solução à problemática, limita-se apenas expor questões de proteção aos direitos e a importância de sua defesa, visando aprimoramento do sistema para enfrentar futuras questões similares.

Em que pese todas as discussões, deixar de garantir direitos a grupos de trabalhadores, nacionais ou estrangeiros, é uma conduta que não pode ser aceita, além de ferir a dignidade da pessoa humana, se traduz em retrocesso diante das conquistas dos movimentos históricos, frente ao autoritarismo e a desmercantilização do trabalho.

Além disso, certamente, levanta-se uma hipótese de controvérsia diante das premissas de “eficácia no combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas”.

A Constituição e leis Infraconstitucionais Brasileiras coíbem qualquer meio jurídico que desvirtue os direitos do trabalhador. No Brasil, busca-se “combater a economia da escravidão”, assim, o programa fere todo um ordenamento jurídico.

A omissão, além do descrédito nas instituições públicas envolvidas na “importação de médicos cubanos”, abre novos precedentes, sobre argumento de intercambio, para a prática atroz.

O acordo entre os governos brasileiro e cubano prioriza a “justiça social” em detrimento da desigualdade em direitos de outro grupo, ou seja, a primazia do programa Mais Médico é atrair profissionais para regiões de déficit, entretanto, sacrifica os direitos sobrevindos da relação de trabalho.

O estudo de caso proporciona um conhecimento amplo, por meio de pesquisa, em nosso ordenamento jurídico, tratados e convenções, também, das contribuições críticas da análise do caso, pelos vários seguimentos sociais e institucionais.

A questão é complexa, levanta vários questionamentos como a responsabilidade civil, no caso de erro médico. Ainda, o fato de o programa afastar a obrigatoriedade de visto permanente no País para inscrição no Conselho Regional de Medicina, fere o Estatuto do Estrangeiro.

Neste sentido, questiona-se a retenção dos salários dos profissionais cubanos, uma vez que não receberão diretamente os seus vencimentos, sendo repassado apenas um percentual para o médico, o que não é aceito em nosso ordenamento jurídico, bem como pelos tratados internacionais, que recomendam isonomia em direitos como aos nacionais.

Outra problemática apontada no Programa Mais Médico é reflexos dos contratos firmados no exterior e o seu acolhimento pela legislação infraconstitucional brasileira, local da prestação dos serviços.

Por fim, a melhor compreensão das situações jurídicas dos médicos cubanos, no que tange aos seus direitos e deveres, verifica-se na doutrina e jurisprudência, porém, se resumem a poucas publicações da correlação entre o Direito Internacional e Direito do Trabalho.

2 JUSTIFICATIVA

Este estudo será importante para avaliar os meios empregados para a contratação dos médicos cubanos frente à Legislação Brasileira. Além disso, serão abordados os conceitos e fundamentos do Direito do Trabalho, bem como seus antecedentes históricos e evolução.

Trata-se de um tema de grande relevância no contexto jurídico e político do país, visto que a forma de contratação fere o princípio da igualdade, previsto no art. 2º da Constituição Federal.

O estudo será analisado no campo Constitucional e Infraconstitucional, no terreno dos Tratados e Convenções, em face das considerações criticas tecidas pela Doutrina e Jurisprudência, em especial, pela analise do estudo de caso alusivo ao programa Mais Médico.

Estudará a nacionalização do trabalho e as razões de se proteger o trabalhador estrangeiro. Assim, o estudo também está relacionado às questões como a igualdade de direitos entre nacionais e estrangeiros.

Outro aspecto a ser estudados, é o quão intensamente o assunto é abordado nas conferencias mundiais e regionais, que buscam assegurar ao trabalhador estrangeiro, em qualquer país aonde venha exercer atividade laboral, o amparo da legislação local.

Por meio deste, se estudará acordos e tratado bilaterais que tratam do assunto abordado, como por exemplo, acerca da reciprocidade aos trabalhadores estrangeiros, e, os benefícios das leis e proteção. Ainda, aborda o direito de associações aos trabalhadores estrangeiros, dentro dos limites concedidos aos seus próprios nacionais, ainda, as recomendações neste sentido pela Organização Internacional do Trabalho.

Estudará a função institucional do Ministério Público do Trabalho, sua autonomia, as atribuições do Procurador Geral do Trabalho, sua função de fiscal, atribuições administrativas e processuais, e, assim, uma breve analise da estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho.

Este tema tem diversos aspectos a serem estudados, como a Ação Civil Pública, e sua evolução legislativa, visto que, trata-se de ferramenta de fundamental importância na busca de justiça social.

Será possível mensurar, por meio do estudo proposto, se o Brasil possui instrumentos eficientes na proteção dos direitos trabalhistas de seus nacionais. Legalmente, como é assegurada a igualdade em direito aos estrangeiros, bem como a previsão de restrições e obrigações.

Tenciona-se neste estudo, se há a lacunas formadas na lei, que inviabilize a correta aplicação efetivando a garantia dos direito trabalhistas.

Assim, por meio da análise da forma elegida para contratação de Médicos Cubanos e suas controvérsias frente à Legislação de Direito interno e externo, o estudo buscará referenciais teóricos para uma reflexão dos árbitros brasileiros e estudiosos da ciência jurídica, política e social. Reflexão esta, voltada para a construção de uma concepção de justiça social, pelo judiciário brasileiro, no âmbito do Direto do Trabalho visando à proteção de seus nacionais, bem como os estrangeiros.

3 OBJETIVOS

3.1 Objetivo geral

Por intermédio deste trabalho, inicialmente, objetiva-se uma análise da legalidade da forma elegida para contratação de Médicos cubanos pelo programa Mais Médico, sobretudo, por meio de pesquisa em nossa legislação infraconstitucional, tratados e convenções, além de referências voltadas para a edificação