AÇÃO REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

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É importante ressaltar que, com o surgimento, em nosso ordenamento jurídico, da TUTELA DE URGÊNCIA, que visa dar maior efetividade à função jurisdicional, tal pedido merece ser acolhido. De fato, os requisitos para a concessão da mesma, estão presentes neste caso concreto e como determina o art. 300 do Novo Código de Processo Civil:

“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Estando assim, demonstrados, salvo melhor juízo, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requer o Autor a concessão da tutela provisória de urgência.

- DO PEDIDO:

Isto posto, vem requerer a V.Exa.:

a) A CONCESSÃO da Gratuidade de Justiça;

b) A OITIVA do representante do Ministério Público;

c) A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para deferir a REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO NETO, em favor da Requerente, da forma abaixo pleiteada;

d) AO FINAL, QUE JULGUE PROCEDENTE o presente pedido para que a Requerente possa visitar seu neto e tê-lo consigo, da seguinte forma:

1) Enquanto a visitação do Genitor da criança estiver suspensa, requer a visitação ocorra quinzenalmente, devendo a Requerente buscar o menor, na casa da Requerida, às 10 (dez) horas do sábado, e devolvê-lo, no mesmo local, às 18 (dezoito) horas do domingo. Quando a visitação do genitor for restabelecida, a Autora concorda em exercer seu direito de visitação junto ao genitor da criança, vez que, mantém bom relacionamento com seu filho e residem no mesmo bairro;

2) A Requerente deverá ter a companhia de seu neto, nos DIAS DE SEU ANIVERSÁRIO, qual seja, 22 de Abril de todos os Anos;

3) Nos finais de semana em que coincidir a visitação com um feriado prolongado, a visitação ocorrerá durante todo o feriado, obedecido o horário estipulado para apanhar e devolver a criança.

e) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, para que desejando ofereça resposta à presente ação, sob pena de revelia;

f) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes recolhidos de conformidade com a Lei nº 1.146/87, ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado.

- DAS PROVAS

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial documental suplementar, testemunhal e pelo depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$ 880,00.

Aguarda-se o deferimento.

Itaguaí, 30 de Novembro de 2016.

ROL DE TESTEMUNHAS:

- MARISA HORTA BASTOS (TELEFONE: 3782-1545)

ENDEREÇO: AVENIDA GOVERNADOR AMARAL PEIXOTO, 393, EM COROA GRANDE, ITAGUAÍ/RJ.

- ANDREA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS (TELEFONE: 2687-9872)

ENDEREÇO: RODOVIA RIO SANTOS, 28, EM COROA GRANDE, EM ITAGUAÍ/RJ.

- ARISTEA NASCIMENTO ROCHA (TELEFONE: 2687-4675)

ENDEREÇO: AVENIDA BEIRAMAR, 1947, EM COROA GRANDE, ITAGUAÍ/RJ.