AÇÃO ANULTATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH

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de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.

Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução.

Ou seja, a pretensão punitiva já se encontra prescrita, inclusive pelo fato de o Processo Administrativo já ter sido encaminhado para destruição, conforme consta no próprio comunicado do DETRAN/PR.

Portanto, não pairam dúvidas de que a cassação da CNH do Requerente encontra-se prescrita, não podendo a mesma permanecer com a determinação de entrega, tanto que a mesma já foi renovada por duas vezes após a determinação de entrega, bem como os processos já foram incinerados.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Nelson Nery Júnior leciona que a liminar “É medida de antecipação provisória de alguns dos efeitos da tutela pretendida de forma principal (…) tem previsão legal em vários tipos de ação, mandado de segurança, ação cautelar etc.” (Código de Processo Civil Comentado. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 1.227).

Sabe-se da necessidade de se evidenciar o fumus boni iures e o periculum in mora para que seja concedida a medida liminar.

No que concerne ao fumus boni iuris, este decorre da legislação pertinente ao caso, bem como dos documentos comprobatórios do direito ora alegados pelo Requerente.

Já quanto ao periculum in mora, este decorre a eventual permanência da penalidade impossibilita que o Requerente exerça seu direito de ir e vir, bem como de exercer sua profissão, corretor de imóveis.

Portanto, está mais que demonstrada os requisitos necessários para concessão de medida liminar ora requerida.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A Concessão da Antecipação de Tutela para autorizar a renovação da CNH do Requerente, eis que demonstrada a prescrição do direito punitivo do Estado;

b) A citação do Requerido para prestar esclarecimentos;

c) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;

d) Seja ao final julgada procedente e presente medida reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, anulando-se a determinação de suspensão da CNH do Requerente. Seja ainda a Fazenda Pública condenada ao pagamento das custas processuais;

e) Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 28 de outubro de 2015.