AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

...

Nesse sentido, é de todo oportuno mencionar que para caracterização do estado de perigo se faz necessário atender dois requisitos fundamentais. O primeiro é o requisito objetivo na qual deve existir a pressão de escolha entre dois males, isto é, sujeitar-se ao dano ou participar de um negócio em condições desvantajosas.

O segundo requisito é o conhecimento do perigo pela outra parte, a que obtém vantagem com a situação. Aqui fica demonstrada a razão do estado de perigo situar-se dentre os defeitos do negócio jurídico, já que é a má-fé exaustiva da parte ré descumpre o valor constitucional da solidariedade, aproveitando-se do temor do autor.

Desta forma não há dúvidas que o valor do negócio jurídico foi muito abaixo do valor de mercado, e o único motivo de sua venda foi o estado de perigo da filha do Autor.

V- DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

- Que seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no item I desta exordial;

- Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do item II e, subsidiariamente, a citação da Ré para responder o presente pedido, sob pena de revelia;

- Que seja julgado procedente o pedido de anulação do negócio jurídico, nos moldes do item IV da presente demanda;

- A condenação da Ré ao pagamento de honorários e custas processuais.

VI- DAS PROVAS

Protesta, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admissíveis, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal da Ré, sob pena de confissão nos termos do artigo 369, do Novo CPC.

VII- DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se a presente o valor de R$80.000,00.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Local, data.

NOME DO ADVOGADO

OAB/RJ