É livre o exercício de qualquer trabalho

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Organização criminosa é a união de 4 ou mais pessoas que se estruturam ordenadamente dividindo suas tarefas com habitualidade e permanência, ainda que de maneira informal, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais.

- Qual a diferença entre associação criminosa e associação para o tráfico?

- Menores de idade podem ser computador como integrantes de associação criminosa?

Sim, apesar de não serem responsabilizados pelo ilícito.

- O crime de associação criminosa é um delito acessório?

Não, pois o crime se consuma com a simples associação de quatro ou mais pessoas para a pratica de crimes.

- Qual a consequência jurídico penal, se a associação criminosa é armada ou empregada criança ou adolescente?

As duas praticas são qualificadoras do crime, resultando em aumento de pena.

- Cabe delação premiada no crime de associação criminosa? Explique. *****

- Explique o que vem a ser o crime de constituição de milícia privada?

A milícia particular se refere a um grupo menor de agentes criminosos que se reúnem inicialmente para fornecer “segurança”) e depois passa a extorquir uma determinada população.

- Quais as características dos crimes contra a fé pública? *****

São aqueles que envolvem falsificação, ludibriando a boa fé da vitima e lesionando o Estado e a sociedade.

- Qual a diferença entre os crimes de falsidade material e falsidade ideológica? ***

Na falsidade ideológica o próprio medico pratica o crime, já na material outra pessoa pratica o crime usando do nome do medico.

- Configura crime falsificar moeda estrangeira?

Sim , previsto no art.289 do CP –“ Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.”

- Configura crime fabricar moeda nacional antiga?

Configura crime de estelionato.

- Aquele que de boa fé recebe moeda falsa, e a coloca em circulação, sabendo de sua falsidade, comete crime?

Sim, Art. 289 , § 2º - “Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.”

- Tício perdeu o seu RG, todavia, fabrica um novo, inserindo o número correto de seu RG e faz uso do documento. Comete com isso algum crime?

Sim, pois mesmo se tratando de documento particular, a falsificação lesa a fé pública.

- Explique o que vem a ser:***** TOP

Todos praticados por funcionário público.

peculato apropriação: (art. 312, caput, 1ª parte) apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular(...)

peculato desvio: (art.312, caput, 2ª parte) (...) ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

peculato furto: (art.312, § 1º) (...)subtrair ou concorrer para que seja subtraído em proveito próprio ou alheio.

peculato culposo: (art.312 § 2º) - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem

peculato de uso: utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos

peculato mediante erro de outrem: (art. 313) Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

- Explique o que vem a ser prevaricação.

Previsto no art. 319 do CP é o ato de trair, seja por interesse ou má-fé, os deveres do seu cargo.

- Explique o que vem a ser condescendência criminosa.

Previsto no art. 320 do CP é o ato de por clemência ou tolerância, deixa de tomar as providências a fim de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou deixa de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

- Defina:

patrocínio infiel: é a traição que advogado pratica, contra cliente, prejudicando interesse deste, em juízo.art.355

advocacia administrativa: trata-se da utilização indevida das facilidades de cargo ou função, por funcionário público, no intuito de fazer prevalecer ou fazer influir o seu peso funcional sobre a prática de atos administrativos. art. 321.

- Diferencie corrupção passiva de concussão. ***

Na corrupção passiva, o criminoso pede ou recebe o dinheiro para fazer ou deixar de fazer algo contra a lei. Já na a concussão é quando o servidor público exige dinheiro, um bem ou um favor para fazer ou deixar de fazer algo.

- Qual requisito fundamental para o advento de abandono de função?

Previsto no art. 323 do CP, praticado por funcionário público, que abandona o cargo, ou seja, não comparecer durante determinado período relativamente longo de tempo previsto no Estatuto como necessário para que aconteça administrativamente o abandono, há crime mesmo que o abandono não resulte prejuízo nenhum para a administração pública.

- O que significa violação de sigilo funcional. Exemplifique.

Previsto no art. 325 do CP, é crime contra a Administração Pública que ocorre quando um funcionário revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita a sua revelação.

- Qual a diferença entre desobediência, resistência e desacato? ***

Resistência: configura-se quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante