Faculdade Doctum de João Monlevade

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Questão 01 – Clóvis foi contratado para trabalhador como trabalhador intermitente na empresa GHY Ltda. Receberá apenas pelas horas trabalhadas nos períodos em que for convocado para o trabalho. Receberá o valor referente ao salário mínimo hora. Receberá os valores que lhe forem devidos após cada período de prestação laboral. Como é trabalho intermitente, não terá a sua CTPS anotada e não será registrado pela empresa GHY Ltda.

O trabalho intermitente é uma relação de emprego igual qualquer outro, devendo ser registrado pela empresa contratante e o empregado ter sua CTPS anotada, conforme expressa os artigos 443, §3º e 452-A da CLT. Assim sendo, nota-se o vício do contrato no mencionado caso em questão ao negar ao empregado seus direitos.

Questão 02 – Paula foi contratada pela KLP Ltda para laborar na função de Analista de Sistemas. Em seu contrato de trabalho consta que ela irá prestar serviços na filial da empresa em João Monlevade. No entanto, há uma necessidade transitória e urgente dos serviços de Paula em uma filial da empresa localizada em Ponte Nova. Por essa razão o empregador determinou que ela deveria laborar na filial de Ponte Nova por 05 meses. O empregador lhe disse que ela irá receber o mesmo salário nesse período, porque continuará laborando como analista de sistemas, mas, para ajudá-la, irá bancar todas as despesas de com a sua transferência. Analisem a questão.

A CLT, em seu art. 469, caput, dispõe que o interesse pessoal do trabalhador deve restar evidenciado sob pena de se presumir a existência de pressão do empregador sobre a vontade do trabalhador, parte hipossuficiente na relação jurídica empregatícia. Por sua vez, no §3º de mesmo artigo, será devido nas transferências determinadas de forma unilateral pelo empregador um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Assim o sendo, é devido à Paula o adicional de transferência além de custeio das despesas resultantes da transferência por conta do empregador.

Questão 03 – O senhor Pedro é proprietário da empresa ABC Ltda, que atua no ramo de supermercados. Ficou satisfeito com a reforma trabalhista, em especial, com a possibilidade de terceirização em qualquer atividade da empresa. Logo que entrou em vigor a nova lei, o senhor Pedro contratou a empresa HDB Ltda, prestadora de serviços a terceiros, e transferiu para essa empresa a sua atividade de reposição de mercadorias na loja e também as atividades dos caixas. O senhor Pedro determinou ao seu gerente que acompanhasse de perto o serviço prestado pelos trabalhadores da terceira contratada, determinando o que fazer, como e quando fazer, fiscalizando e controlando todas as tarefas por eles praticadas para que não comprometessem a qualidade dos seus produtos e serviços. Analisem a questão.

Estabelece a Lei 6.019/74, em seu art. 4º-A, que se considera prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Mencionado dispositivo em acordo com a CLT, mais especificamente seus arts. 2º, 3º e 9º, tem-se que a prática demonstrada pelo caso em questão se trata de terceirização ilícita, sendo, portanto, nulo determinado contrato, uma vez que diretamente subordinados os trabalhadores terceirizados, gerando o vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

 Questão 04 – Romero é proprietário da empresa XYZ Ltda, que atua no ramo de comércio de calçados. Em janeiro de 2018 a sua empregada Maria se afastou, ficará de licença maternidade por 120 dias. Para o lugar da Maria o senhor Romero contratou uma outra trabalhadora mediante a empresa de trabalho temporário CJV Trabalhos Temporários Ltda. Essa empresa de trabalho temporário é devidamente registrada no Ministério da Economia e colocou à disposição do senhor Romero a trabalhadora Maura, que trabalhará para a empresa XYZ Ltda por 120 dias, com a finalidade de substituir a empregada afastada. A trabalhadora Maura receberá ordens do senhor Romero, irá receber remuneração equivalente à trabalhadora Maria, afastada. Foi elaborado contrato escrito entre a empresa XYZ Ltda e a empresa de trabalho temporário CJV Trabalhos Temporários Ltda., onde consta o motivo da contratação, prazo, valores, etc. Foi também realizado contrato escrito entre a trabalhadora Maura e a empresa de trabalho temporário CJV Trabalhos Temporários Ltda, sua empregadora. Analisem a questão.

Em acordo com o disciplinado pela Lei nº 6.019 de 1974 a questão está completamente correta.

Questão 05 – A senhora Gertrudes é proprietária da empresa ABC Ltda, que atua no ramo de panificação. Com base na nova legislação trabalhista (art. 442-B, CLT) ela contratou, como autônomo, o padeiro José Pedro, que trabalhará para a sua empresa de forma exclusiva e contínua e ficará responsável pela produção de pães, no período matutino, ficando estabelecido no contrato de prestação de serviços que o senhor José Pedro: deverá trabalhar de 05h às 11h, e terá direito a 15 minutos de intervalo; irá trabalhar de segunda a segunda e também nos feriados; deverá seguir todas as orientações e diretrizes determinadas pela empresa durante o procedimento de produção de pães, para manter a qualidade do produto. O padeiro José Pedro, contratado como autônomo, receberá por mês o valor de R$1.000,00. Analisem a questão.

O trabalho autônomo tem por característica o exercício de sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos, sendo, ainda, uma prestação de serviços de forma eventual. No caso elucidado vemos que José Pedro cumpre os requisitos elencados pelo art. 3º da CLT, ou seja, configura-se como empregado, sendo, por consequência, seu contrato firmado com a ABC Ltda., essa vindo a cumprir os requisitos do art. 2º de mesmo Código, fraudulento em acordo com os arts. 9º e 442-B, ambos da CLT.

Questão 06 – Aparecida foi contratada como empregada, pela empresa PZQ Ltda, em regime de teletrabalho. Aparecida irá prestar serviços em sua residência, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Consta no contrato que Aparecida deverá estruturar o seu posto de trabalho em sua residência com seus próprios recursos, deverá possuir mesa, computador e impressora (nas especificações determinadas pela empresa) e deverá seguir todas as normas de saúde e segurança determinadas expressamente pela empresa em documento escrito. Todos os dias Aparecida deverá cumprir as metas estabelecidas pela empresa, que em regra, um empregado comum demandaria no mínimo 08 horas de serviços para executar. Todos os dias, no início das suas atividades, deverá fazer um login no sistema da empresa, que indicará o início do seu trabalho. No fim do expediente, às 18 horas, Aparecida deverá enviar, por e-mail, um relatório para a empresa apresentando a sua produção no dia e o número de horas efetivamente trabalhadas. Ao desligar o sistema fará o logout, que indicará o término das suas atividades no sistema da empresa. Consta expresso no contrato que, em razão do trabalho ser realizado à distância (teletrabalho), Aparecida não terá direito à percepção de horas extras e dos períodos de descanso estipulados em lei (art. 62, III, CLT), eis que, não é possível à empresa fazer controle de horários à distância. Consta ainda no contrato que eventuais danos decorrentes de acidentes de trabalho serão suportados única e exclusivamente por Aparecida (a empresa não fiscaliza a aplicação das normas de saúde e segurança e não promoveu qualquer treinamento de segurança). Analisem a questão.