O tratamento diferenciado e favorecido das Micro e pequenas empresas nas licitações públicas
Por: Carolina234 • 23/9/2018 • 15.578 Palavras (63 Páginas) • 281 Visualizações
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2.4.2 Vedações ao ingresso no SIMPLES NACIONAL..............................................36
2.4.3 Alíquotas e Base de cálculo..............................................................................37
2.4.4 Fiscalização e Recolhimento dos tributos devidos............................................41
2.5 Impactos da Lei Complementar nº 155/2016 e outras.........................................41
- PROCESSO LICITATÓRIO NO MUNICIPIO DE JOINVILLE..............................44
- Município de Joinville...........................................................................................44
- Empresas em Joinville.....................................................................................44
- Subprefeituras.................................................................................................45
- Secretaria de Administração e Planejamento..................................................46
- Orçamento Público...............................................................................................46
- Receitas Públicas............................................................................................46
- Despesas Públicas..........................................................................................47
- Estágio da Despesa...................................................................................48
- Créditos Adicionais .........................................................................................49
- Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF.................................................................50
- Plano Plurianual...................................................................................................51
- Como é elaborado o PPA................................................................................51
- Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO..............................................................52
- Como é elaborado a LDO................................................................................53
- Lei Orçamentaria Anual........................................................................................53
3.6.1 Como é elaborado o LOA..................................................................................54
- Orçamentos de Joinville.......................................................................................54
- Edital de Licitação 039/2017................................................................................56
- Participação.....................................................................................................58
- Credenciamento ..............................................................................................59
- Envelope 1 – Proposta de Preço.....................................................................59
- Fase competitiva..............................................................................................59
- Documentos de Habilitação.............................................................................61
- Vistoria e Julgamento......................................................................................62
- Contratação e Execução dos Serviços............................................................63
- Pagamento.......................................................................................................63
- Impugnação e Recursos..................................................................................63
- Escrituração Contábil...........................................................................................64
- Papel do profissional contábil nas licitações públicas.....................................65
CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................66
REFERÊNCIAS..........................................................................................................67
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INTRODUÇÃO
Popularmente conhecida como Lei Geral das Licitações, a lei federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, institui as normas para os processos licitatórios e contratos á favor da Administração Pública. Sejam eles concernente a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os procedimentos licitatórios começaram nos tempos da idade média, nos estados europeus, consistia em contratar serviços, recebendo propostas enquanto uma vela estava acesa, e claro, era contratado aquele que oferecia a melhor oferta. Já no Brasil, a licitação veio através de decreto, no ano de 1862. Porém o termo nomeado licitação, surgiu através de outro decreto, este regido no ano de 1967. Este decreto, gerou uma reforma administrativa no país, mas somente no ano seguindo, essa reforma se estendeu aos estados e municípios.
Para que ocorra uma licitação, deve existir a necessidade de uma compra ou de uma prestação de serviço e empresas interessadas. E para que ocorra o certame, deve ser escolhido a modalidade que se encaixa melhor para o objeto a ser contratado, sem deixar de seguir os princípios e que nenhuma lei posterior vale mais do que a lei original (lei nº 8.666/1993).
Em 2006, foi
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