CONTABILIDADE, ORÇAMENTO e DIREITO EMPRESARIAL

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O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam a diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negocio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e licita, a fazenda pública deve respeita-la.

Porem muitos contribuintes acabam praticando atos contrários á legislação e assim se perdem na tentativa de salvar seus negócios já consumido pelos tributos ou, então, devido a uma ganancia crescente, se perdem na pratica criminosa da sonegação fiscal a fim de aumentar os lucros.

Os atos dolosos praticados ou culposos dos contribuintes em fraudar as Os atos dolosos praticados ou culposos dos contribuintes em fraudar as Receitas Federal, Estadual ou Municipal, fizeram nascer uma legislação chamada Norma Antielisiva, uma lei que estabeleceu deveres públicos e procedimentos para poder identificar fraudes tributarias e, assim, pegar os agentes (criminosos) da elisão fiscal.

O mundo empresarial é composto de direito e deveres regidos por lei, além das obrigações já estabelecias a todas as pessoas físicas e jurídicas, os empresários tem as suas obrigações especificas, entre elas, encontra-se:

- Registro na junta comercial;

- Manter escrituração regular, por meio contábil de mecanização ou não, dos negócios;

- Promover a confecção de demonstração contábeis periódicas.

O poder de tributar é muito forte, eis que dá direito aos entes públicos de instituir, modificar e cobrar tributos pré-determinados ou mesmo de instituir outros não previstos. Todavia, referido poder não é absoluto, pois pode conter isenções e imunidades.

- Imunidades tributárias - é a característica da qual se beneficiam algumas pessoas em virtude de, contra elas, não surgir qualquer tributo. Nota-se que não se trata de elas serem dispensadas do pagamento do tributo, mas sim, do debito sequer vir a existir ou ser constituído.

- Isenções tributárias – é como se fosse um “salvo conduto” em que um cidadão que normalmente seria tributado devido a um determinado fato (serviço ou patrimônio) deixa de sê-lo.

A diferenciação entre isenção e imunidade se da pelo fato de que na primeira, havia uma regra jurídica geral a estabelecer a hipótese de incidência de tributo, impedidas de funcionar, excepcionalmente, em relação às normas de isenção concedidas, enquanto na segunda, a regra jurídica que estabelece a hipótese de incidência já nasce delimitada em sua abrangência por ordem constitucional.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As empresas, independente de seu tamanho ou área de atuação necessitam de um planejamento financeiro para um período futuro. Ficou claro no decorrer desse estudo acadêmico que as empresas que não fazem uso das ferramentas contábeis disponíveis podem fracassar com muito mais chance que as demais que delas fazem uso.

Podendo assim extrair desse conteúdo abordado a ideia de que o processo orçamentário concretiza-se dessa forma a necessidade de um planejamento econômico para que a empresa firme-se dentro do mercado a o qual esta inserida.

Para viabilizar a construção de um planejamento tributário que atenda as necessidades da empresa Riam Comercio de Equipamentos LTDA, faz-se necessário o levantamento tributário periodicamente com a ressalva de observar a melhor opção econômica para a empresa.

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

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