DIAGNOSTICO ORGANIZACIONAL DO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO

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Com base em dados analisados nos últimos anos, mostraremos a política de atendimento aos adolescentes envolvidos e/ou autores de ato infracional, como privação e restrição de liberdade, visando à garantia dos direitos fundamentais, através de ações articuladas com outras instituições públicas e a sociedade civil organizada, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

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2 - DESENVOLVIMENTO

Razão Social: Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE)

AV: Rosa e Silva. 773

Bairro: Aflitos

Cidade: Recife – PE

CNPJ : 11.722.741/0001-00

Atuação: Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade, bem como a Internação Provisória e o Atendimento Inicial, previstas no Art.90-ECA.

A FUNASE, órgão responsável pelo atendimento do adolescente sob medida socioeducativa de restrição e/ou privação de liberdade, na realidade tem suas raízes no antigo Serviço Social do Menor, órgão voltado à assistência de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Estado de Pernambuco, vinculado à época ao Juizado de Menores desta Capital.

Durante o regime militar, em 14/06/1966, através da Lei Nº. 5.810, foi criada a Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM, entidade com personalidade jurídica de Direito Privado, vinculada a Secretaria do Trabalho e Justiça, a qual assumiu a responsabilidade pela assistência ao "menor abandonado e infrator". Respaldada pela Doutrina de Situação Irregular, a FEBEM desenvolvia um trabalho assistencialista com crianças e adolescentes “carentes”, independente da prática de ato infracional.

Em 1975, vinculada à Secretaria do Estado de Trabalho e Ação Social, a FEBEM teve seu âmbito de ação ampliado, com a criação dos Núcleos de Prevenção, localizados no Grande Recife e Interior do Estado.

Com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e através da Lei Complementar Nº. 03, Artigo 17, de 22/08/1990, a FEBEM passou a denominar-se Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, deixando para trás a Doutrina da Situação Irregular para convalidar o processo de mudança iniciado com a Constituição Federal de 1988, que exigia, exige e exigirá a efetivação e a universalização da Doutrina Sócio Jurídica da Proteção Integral a toda criança e adolescente de 0 (Zero) a 18 (Dezoito) anos de idade.

Visando concretizar os avanços contidos nesta legislação e contribuir para efetiva cidadania dos adolescentes em conflito com a lei, em 2008 através da Lei Complementar nº 132, de 11 de dezembro de 2008, a FUNDAC é reestruturada e redenominada, passando a designar-se Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, tendo como finalidade a execução da política de atendimento aos adolescentes envolvidos ou autores de ato infracional, com privação ou restrição de liberdade. A Fundação estava, então, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH).

Com a Lei Nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011, que institui a nova estrutura e o funcionamento do Poder Executivo Estadual criando a Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ) a FUNASE é vinculada à nova Secretaria, tendo a missão de planejar e executar, no âmbito estadual, o Programa Socioeducativo destinado aos adolescentes envolvidos e/ou autores de ato infracional, sob Medida de Internação e Semiliberdade, assegurando a assistência e promoção de seus direitos fundamentais, através de ações articuladas com a sociedade civil organizada e instituições públicas e privadas.

Ser referência Nacional, pela sua capacidade de atender adolescentes como sujeitos de direitos, com condições para o exercício da cidadania, consolidando o princípio da Incompletude Institucional e o Projeto Político pedagógico.

O atendimento ao adolescente em conflito com a lei, para além de uma mera contenção, se propõe ao desenvolvimento de um conjunto de ações Socioeducativas que contribua para a sua formação. Dessa forma pretende-se a garantia de seus direitos através de um projeto pedagógico que se operacionaliza através dos seguintes eixos: Educação (formal e informal), Profissionalização, Saúde, Família, Segurança Cidadã e Integração Social e Comunitária.

O processo de construção da identidade de agentes a partir da dinâmica no interior das prisões e também da relação destes com a sociedade de forma mais ampla. Assim, serão privilegiados dois aspectos. O primeiro diz respeito aos processos no interior do cárcere e à maneira como o trabalho dos agentes é percebido pela sociedade. O segundo refere-se às transformações sociais mais gerais com base na análise de Wacquant (1990), para quem a expansão do sistema carcerário − ou, em suas palavras, a emergência do Estado penal – ocorre paralelamente à redução do Estado social. Essa perspectiva permitiria uma compreensão multicausal do fenômeno da punição, que incluiria desde as questões relativas aos procedimentos e às reflexões estritamente referentes à punição até outras não imediatamente relacionadas com o fenômeno, mas a ele vinculadas.

Quem pesquisa em prisões sabe o quanto é difícil realizar o trabalho nessas instituições fechadas, nas quais são acionados elementos adstritos à segurança, seja por possíveis ameaças à integridade física do pesquisador, seja em função da quebra de rotina pela presença de alguém externo a ela. É interessante observar que parte das dificuldades impostas à entrada do pesquisador diz respeito também aos segredos que as rotinas institucionais encerram e que não podem ou não devem ser observadas.

Assim, pode-se dizer que nenhuma instituição (família, escola, etc.) é completamente aberta e que aquelas que lidam com a associação entre segurança e segredo são mais fechadas que as demais. Porém, as que agregam à segurança e ao segredo as funções de isolar indivíduos do convívio social e de segregá-los espacialmente mesmo em seu interior são ainda mais complexas e a prisão é uma instituição que se enquadra neste último tipo.

Às especificidades de investigação em prisões somam-se outras quando se trata de pesquisa com os agentes. Uma delas é que o agente não tem orgulho do que faz e esconde sua condição o quanto pode. Em muitos casos, opera-se