ADMINISTRAÇÃO DA ACADEMIA DE POLÍCIA INTEGRADA DE RORAIMA

...

“Tu me dizes, eu esqueço,

Tu me ensina, eu lembro,

Tu me envolves, eu aprendo”.

Benjamin Franklin

1. APRESENTAÇÃO

A disseminação de informações tem sido uma ferramenta de fundamental importância no processo de fortalecimento da democracia, levando ao cidadão a oportunidade de exercer sua cidadania, com conhecimento dos direitos e exercício dos seus deveres. É claro que a sociedade humana e as autoridades públicas sempre tiveram de enfrentar a criminalidade sendo esta, em tese, a função primaz da segurança pública. Desde a antiguidade organizou-se um sistema de coerção e justiça que fosse necessário e adequado para a punição de agressores. Disciplinar, limitar, castigar, punir mostrou-se ineficaz e ineficiente na civilização moderna.

Diante desse dilema estamos diuturnamente na confluência da civilização e da barbárie. A astúcia do poder produz guerra em nome da paz; o medo gera ódio. Seria bárbara toda a cultura que não disponha, em seu interior de possibilidades que lhe permitam admitir, assimilar ou reconhecer uma outra. Notamos que a civilização vive a inversão em seu próprio interior, isto é, traz em si mesma a possibilidade de retorno da barbárie. Que elementos investidos são estes, sempre ameaçadores, que habitam o mundo da civilização?

Essa maneira de pensar a civilização é uma reposta a certa tendência que vê a humanidade em uma irreversível evolução civilizatória. É a crítica que se pode ler em a dialética da razão, de Adorno e Horkheimer: o iluminismo no sentido mais amplo do pensamento em progresso, teve por fim de liberar os homens do medo e tornarmos soberano. Partindo do axioma de Waltzer, “a tolerância torna a diferença possível; a diferença torna a tolerância necessária”, nota-se que as sociedades democráticas modernas, pelo menos em seus postulados gerais, baseam-se na defesa do direito à diferença para afirmar a tolerância como valor fundamental da vida em sociedade.

Aqui nasce a importância do processo educativo, do papel da sociedade participativa e de instituições públicas educadoras, como a Academia, que entendam sua função neste quadro como peça chave para interagir saberes e conhecimentos na formação de seres humanos integrais dispostos a aceitar as diferenças.

1.1 HISTÓRICO

A discussão do papel de qualquer organização, obrigatoriamente, inicia por intermédio de sua construção histórica. No caso das forças policiais brasileiras, os historiadores tendem a privilegiar como marco inicial a chegada da família real portuguesa. Para garantir a defesa social e os mandos da comitiva real os portugueses trouxeram de Lisboa, em 1762, a Intendência Geral de Polícia, que posteriormente serviu de berço do Gabinete de Intendência do Rio de Janeiro, estabelecida em 1808.

O Código de Processo Criminal constituído em 1830 (revisto em 1832 e 1841) substituiu o Intendente Geral pelo Chefe de Polícia, criando no Rio de Janeiro e em cada Província, os cargos de delegado e subdelegado, com atribuições no campo policial e criminal. A Polícia fora dividida em administrativa e judiciária; à primeira, além das funções a cargo das Câmaras Municipais, como manutenção da limpeza, da higiene e da assistência pública, coube:

O reconhecimento dos suspeitos; a repressão dos ébrios, vadios, vagabundos, mendigos turbulentos, prostitutas escandalosas e outros indivíduos perigosos, aos quais pode ser imposta a obrigação de assinar os termos de bem viver e segurança, evitar ajuntamentos ilícitos e vigiar as sociedades secretas; inspecionar os teatros, espetáculos e divertimentos públicos, formar os relatórios gerais e especiais, assim como estatística policial e criminal, julgar as contravenções às posturas das Câmaras Municipais; vigiar sobretudo o que diz respeito à prevenção dos delitos e manutenção da ordem e tranqüilidade pública. (CPCrim 1844)

Ficando a cargo da Polícia Judiciária:

Proceder a corpo de delito; prender os culpados; conceder mandados de busca e apreensão; julgar os crimes a que não esteja imposta pena maior que multa de até cem mil réis, prisão, degredo ou desterro, até seis meses com multa correspondente à metade deste tempo ou sem ela e três meses em casas de correção ou oficinas públicas. (CPCrim 1844)

As atribuições e competências das referidas corporações demonstram claramente a doutrina política e constitucional de cada período histórico, o que ocorre até os dias atuais.

As Polícias em geral, contudo, continuam a se confundir no tocante às suas atividades, basta uma singela reflexão para constatar a continuidade de alguns traços e conteúdos do passado que ainda vigoram nas instituições ditas preventivas e repressoras do Estado. Implementam, em cada esquina, a imposição coercitiva das regras de regulação de comportamentos que garantem uma ordem social e reduzem o risco da violência.

De qualquer sorte, tanto a Polícia Militar quanto as Polícias Civis precisam de mecanismos que visem encontrar propostas de soluções através do ensino, da pesquisa e da extensão que possibilitem a execução de suas respectivas funções.

Nesse raciocínio, As demandas culturais, políticas e sociais nos âmbitos nacional e internacional têm impulsionado a busca coletiva de novos modelos para serviços e produtos que correspondam aos anseios de uma sociedade mais justa e solidária.

No Brasil e particularmente no Estado de Roraima, esta busca vem se concretizando, dentre outras intervenções por meio de programas de modernização dos mais variados setores da Administração Pública.

Um desses setores é a área de Segurança Pública, que, frente aos desafios das atribuições constitucionais (Art. 144 e Art. 225 CF/88), o aumento dos índices de violência, o desmatamento, as queimadas, o tráfico de animais silvestres, bem como aquecimento global e o apelo da população pela aplicação plena dos seus direitos, volta seu foco para a segurança, a orientação e a proteção do cidadão e do meio ambiente.

Nesse diapasão em maio de 2000 e Exmo Senhor Governador de Roraima, Engenheiro Neudo Ribeiro Campos, acompanhado pela então Secretária de Educação Antonia Vieira Santos, pelo Secretário de Segurança Pública João Batista Campelo e pelo Dr. Júlio Roberto de Souza Pinto visitam Quebec e todas as instituições participantes do Consórcio Nacional