A EXECUÇÃO DO PNAE NO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

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Desse modo, iniciaremos pela apresentação do: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE é um programa do Ministério da Educação, também conhecido como Merenda Escolar. Seu objetivo é complementar a alimentação dos alunos, contribuindo para que permaneçam na escola, tenham bom desempenho escolar e bons hábitos alimentares (CADERNO DO CURSISTA, 2010, p. 106). O Governo Federal, através do FNDE repassa a verba da merenda escolar às entidades executoras, que podem ser prefeituras, secretarias de educação dos estados ou do Distrito Federal e escolas federais, as quais recebem o dinheiro e devem comprar os produtos da merenda. O FNDE transfere recursos, em até dez parcelas mensais, para as prefeituras municipais, secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, creches, pré-escolas e escolas federais.

Os recursos transferidos só podem ser usados na compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar. A merenda, por sua vez, deve ser fornecida aos alunos matriculados na educação infantil (creches e pré-escolas), no ensino fundamental e médio, bem como, na educação de jovens e adultos das escolas públicas, inclusive as localizadas em áreas indígenas e em áreas remanescentes de quilombos. O número de alunos atendidos é fornecido pelo censo escolar do ano anterior.

As entidades executoras têm por obrigação prestar contas ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE dos recursos utilizados na compra da merenda escolar. Essa é uma das formas de ocorrer o controle social do PNAE. O CAE é formado por sete conselheiros, que representam setores da sociedade envolvidos no Programa, sendo: 1 representante do poder executivo; 2 representantes de entidades de docentes, discentes e trabalhadores na área de educação; 2 representantes de pais de alunos; e 2 representantes indicados por entidades civis organizadas.

Assim, é importante destacar que, para a referida pesquisa foi utilizado a técnica de entrevistas com os conselheiros que constituem o CAE do município de Bandeirantes, bem como, com pais de alunos de uma escola do município, quais destacaram como está a merenda escolar na escola em que seus filhos estudam.

No município de Bandeirantes, – segue-se as mesmas orientações do conselho em nível federal. De acordo com a pesquisa realizada junto aos conselheiros verificou-se que estes sempre procuram fazer o acompanhamento da operacionalização dos recursos repassados à entidade executora, ou seja, à prefeitura municipal de Bandeirantes.

O conselho tem por atribuição acompanhar, fiscalizar, deliberar e assessorar a entidade executora. Essa fiscalização se dá principalmente nas licitações para compra dos produtos da merenda escolar, pois primeiramente deve-se fazer a pesquisa de preço, verificando a melhor proposta ou oferta das empresas que estão concorrendo. Sendo assim, a licitação deve ser transparente sem beneficiar, de forma corrupta, empresas ligadas à entidade executora ou quaisquer pessoas envolvidas no processo licitatório.

O acompanhamento da operacionalização dos recursos do PNAE se dá também por meio de visitas as escolas, onde se busca verificar a qualidade dos produtos e a merenda servida aos alunos. O presidente do CAE do município destacou que os produtos comprados são de boa qualidade, mas que qualquer identificação de produtos vencidos ou atraso na remessa dos produtos podem ser encaminhados ao mesmo pelos gestores das escolas ou pais de alunos por meio de um ofício e de uma ata, onde devem constar os principais problemas encontrados na entrega dos produtos.

Após a entrevista com os conselheiros, procurou-se também realizar a pesquisa junto a um gestor e dois pais de alunos de uma determinada escola municipal de Bandeirantes. Desse modo inquiriu-se a estes: Como está a merenda em sua escola? É de boa qualidade? É oferecida aos alunos todos os dias?

Nesse sentido, o gestor informou que os produtos destinados a escola são de boa qualidade e que são utilizados de forma que possa atender todos os alunos da escola seguindo um cardápio, inclusive alunos que tenham restrição a algum alimento, (para esses é disponibilizado uma alimentação diferenciada atendendo suas necessidades), destacou o gestor. Informou também que o cardápio é orientado pela nutricionista da prefeitura.

A pesquisa também contou com a participação de dois pais de alunos. A estes perguntamos como compreendem a atuação do CAE e se a merenda oferecida aos seus filhos na escola corresponde às expectativas dos mesmos, ambos os pais entrevistados alegaram que desconhecem a existência do CAE e que não sabiam que existia um programa específico da merenda escolar. Para estes era somente a prefeitura que comprava os produtos da merenda. Estes também destacaram que a merenda escolar é muito importante e contribui com o desenvolvimento das crianças, estimulando-os a ir para a escola e fortalecendo o corpo, pois sem alimentação estas não poderiam prestar atenção nas aulas, enfim, ter uma boa aprendizagem. Os pais alegaram também que a merenda oferecida é de boa qualidade, pois nunca houve reclamação dos filhos.

Diante dos dados apresentados a partir das entrevistas com os conselheiros do CAE, do gestor e de dois pais de alunos de uma escola da rede municipal de ensino de Bandeirantes percebeu-se a falta de informação `a população, isso, seria importante, os conselheiros estarem informando a população a respeito do que é o PNAE, o CAE e sua atuação, somente assim, a comunidade se sentirá envolvida e chamada a participar.

O município de Bandeirantes dispõe de meios de comunicação diversos, o CAE poderia através desses meios ou através de palestras nas escolas estar informando à comunidade a respeito da importância do controle social do PNAE. Enfim, essas são apenas alternativas que poderia estar sendo realizada a fim de realmente efetivar o controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, conclui-se que o controle social é uma ferramenta importante da população no acompanhamento das políticas públicas, hoje as pessoas podem estar de forma mais ativa participando do governo, de forma democrática. O PNAE é um importante instrumento político e social que consolida um direito maior que é o acesso e permanência do aluno na educação.

Assim sendo, o conselho é o meio pelo qual a população pode fazer a diferença na administração desses recursos. É mister dizer que apesar da ótima qualidade da merenda apontadas na pesquisa, o Conselho Municipal da Merenda Escolar de Bandeirantes busca, dentro de suas limitações, fazer um trabalho de fiscalização