Tcc Patativa do Assaré: Uma poética Nordestina

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Segundo Garcia (2013), as bases legais muito têm contribuído pra isso.

Desde o ano de 1994, com a Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994) surgiram muitos debates sobre a inclusão de deficientes no seio escolar. A LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996) inclui a creche como a primeira etapa da educação básica, juntamente com a educação infantil, ocupando um lugar na educação para além dos cuidados com a criança.

Segundo Drago (2001), ao observar as publicações a respeito da inclusão nos últimos anos dentro do contexto educativo, percebe-se pouco centralizado na educação infantil. É importante que a educação escolar comece na educação infantil, pois é na primeira infância que acontece a educação emancipatória, e onde calha de forma espontânea diferentes situações corriqueiras, diferentes do que ocorre em outros níveis educacionais.

A Constituição Federal (BRASIL, 1988), dentre outros direitos, professa em seu Artigo 208: “[...] o direito ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino, inclusive para crianças de 0 a 6 anos na educação infantil”.

A atual LDB (BRASIL, 1996) também declara em seu artigo 29 que:

“[...] a educação infantil, primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até aos seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicomotores, intelectuais, social, completando a ação da família e da sociedade”.

O comprometimento de aceitar o aluno nos primeiros anos de vida escolar e atender suas necessidades promovendo a inclusão deste, no ambiente inclusivo de forma adequada pode corroborar para o bom desempenho desta criança no decorrer de sua vida escolar e consequentemente em sua integração a sociedade. Desta forma, a inclusão não está voltada apenas para as crianças com deficiências, físicas ou psicomotoras, mas a todas demais crianças que apresenta alguma dificuldade durante o processo de ensino.

Santos (1999) afirma ainda que a importância da família e sua participação na inclusão sejam de forma individual ou por meio de organização. A participação da família no contexto escolar e no processo de adaptação e inclusão é fundamental; pois o apoio familiar estabelece a formação da vida da criança, é ela quem estabelece os primeiros vínculos afetivos e que o levarão a ter autoconfiança e confiança nas pessoas, desenvolvendo sua independência e consequentemente promovendo a confiança no professor e no ambiente escolar. O apoio familiar é imprescindível para a inserção da criança na sociedade, e na escola, pois é o primeiro contato e responsabilidade pela integridade da criança.

Segundo a Declaração de Salamanca (BRASIL, 1994), no que se refere ao papel da família no processo de inclusão, demanda que muitas vezes a família se mostra resistentes frente às dificuldades que ainda existe, para procurar os direitos, filhos deficientes; por medo, vergonha ou superproteção, tornando difícil o trabalho da escola. Algumas famílias não são conscientes, ou não tem conhecimento de seus direitos assegurados por leis, em relação aos filhos com necessidades especiais.

A família deve buscar toda orientação possível, no entanto, não podem transferir toda a responsabilidade de criação do filho para profissionais da saúde ou para a escola, pois o trabalho dos profissionais só obterá sucesso se tiver o apoio e participação da família em casa.

A escola é o principal ponto de apoio para a inclusão, trabalhando diretamente com a família, para que o deficiente possa se sentir seguro, e se inserir no processo inclusivo. Por assim pensar foi que propusemos este trabalho, concretizado por intermédio de busca, averiguação e pesquisa em diferentes fontes teóricas, utilizando-se de artigos científicos da internet e de livros, revistas, com objetivo de melhor selecionar referenciais adequados ao estudo proposto.

Este estudo foi feito pelo interesse de entender como se dá o processo de educação inclusiva na educação infantil de escolas regulares, tal como as bases legais para o processo de Inclusão, tendo como bases teóricas importantes documentos oficiais, tais como a Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994), a Declaração de Guatemala (UNESCO, 1999), a Constituição Federal (BRASIL, 1998), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (BRASIL, 1996), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2007); bem como autores como Drago (2001), Garcia (2013), Mazzota (2001, 2005), Relvas (1996), Santos (1999, 2008), Vygostky (1989, 2001); dentre outros que contribuíram para que esse trabalho fosse desenvolvido.

Dessa forma verificamos a importância da educação especial em escola regular de rede pública de ensino, tornando o ensino acessível a todas as crianças independente do nível social, sendo a educação especial gratuita um direito de todas as crianças deficientes, preferencialmente em escolas públicas, com apoio às famílias, e participação das mesmas na educação dos filhos.

2 BASES LEGAIS DO ATENDIMENTO AO DEFICIENTE NO BRASIL

O deficiente no Brasil teve um histórico bastante diversificado, de lutas constantes pelos direitos humanos e discriminação. Desde a história antiga o deficiente trás consigo uma imagem de deformidade no corpo ou mente, tornando um descaso e preconceito das pessoas, por acreditar que a criança deficiente é amaldiçoada ou está pagando por erros de seus pais, sendo castigada por uma divindade superior. Mesmo que essa criança ficasse com a família sofriam maus-tratos, por acreditar ser incapazes para realizar atividades ou aprender algo, de forma que alguns eram dignos de pena e visto como uma pessoa que estavam pagando por pecados de outras vidas, ou por alguém (MAZZOTA, 2005).

Dentre tantos argumentos, acredita-se que até nos dias atuais essa força ainda rege em alguns casos, pois muitas famílias não acreditam nas capacidades dos filhos com deficiência, atribuindo suas responsabilidades ao um profissional na saúde, onde o mesmo leva uma vida monótona, à base de remédios, sendo os mesmos privados de terem uma vida em sociedade, e não frequentando uma escola.

A seguir apresentaremos alguns marcos legais que sustentam a educação especial inclusiva no Brasil. Com objetivo apenas de apresentá-las, a título de informação.

A Lei nº. 5.692 definia ‘tratamento especial’ para os alunos com “[...] deficiências físicas,