Trabalho de Legislação e Normas

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c) Com relação à Resolução nº 52, de 06/09/2013, explicite e justifique pelo menos três pontos que mais ocasionam restrições e/ou conflitos quanto a sua aplicabilidade;

1. Obrigações Gerais:

1.2.1. O arquiteto e urbanista deve responsabilizar-se pelas tarefas ou trabalhos executados por seus auxiliares, equipes, ou sociedades profissionais que estiverem sob sua administração ou direção, e assegurar que atuem em conformidade com os melhores métodos e técnicas.

Justificativa: o arquiteto e urbanista deve ser responsável pelos seus auxiliares e tudo que por eles for executado. Deve assegurar que eles atuem com os melhores métodos e técnicas.

Mas muitos deles não cumprem o seu papel profissional, pois quando se deparam com problemas, fazem vista grossa.

3. Obrigações para com um contratante:

3.2.7. O arquiteto e urbanista deve prestar seus serviços profissionais levando em consideração sua capacidade de atendimento em função da complexidade dos serviços.

Justificativa: O arquiteto e urbanista deve estar ciente ao que for pedido e somente aceitar executá-las se ele realmente estiver em condições de prestar o serviço.

Há profissionais da área que não dão conta do serviço complexo, assumindo assim o papel de fazê-lo e não ter a capacidade de realizá-lo naquele momento.

3.2.16. O arquiteto e urbanista deve recusar-se a receber honorários, pagamentos, ou vantagens de duas partes de um mesmo contrato vigente.

Introdução

Este trabalho visa o estudo da Lei 12.378 e das Resoluções 21, 51 e 52.

A Lei 12.378 de 31 de dezembro de 2010 foi decretada pelo ex-presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, com o objetivo de definir as atividades na profissão do arquiteto e urbanista e atividades que podem ser realizadas por profissionais cadastrados no CAU.

A Resolução 21 de 05 de abril de 2012 dispõe as atividades e atribuições dos arquitetos e urbanistas.

Resolução 51 de 12 de julho de 2013 baseou-se na Lei 12.378, que defini as atividades e campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas.

E a Resolução 52 de 06 de setembro de 2013, Código de Ética e Disciplina, deve orientar os profissionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), o compromisso de assumir as responsabilidades e o comportamento com a sociedade e a comunidade profissional.

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Centro Universitário Anhanguera de Niterói

Arquitetura e Urbanismo – Turma B

LEGISLAÇÃO E NORMAS PROFISSIONAIS

Lei nº 12.378 e Resoluções nº 21, 51 e 52.

Niterói

2015

LEGISLAÇÃO E NORMAS PROFISSIONAIS

Disciplina: Legislação e Normas Profissionais

Professora: Lucimar Diniz Cardozo

Niterói

2015