TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

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Cláusula Quinta - Caso RR compacta venha a descumprir, total ou parcialmente, qualquer das obrigações assumidas no presente instrumento, ficará sujeito ao pagamento de indenização em favor da IDEIA, em razão das perdas e danos a que der causa, sejam de caráter patrimonial e/ou não patrimonial (danos morais), sem prejuízo da prática de crime de concorrência desleal (artigo 195, incisos XI e XII, da Lei Federal nº 9.279/96).

Cláusula Sexta – A obrigação de manter sigilo e confidencialidade permanecerá em vigor durante o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do presente instrumento.

Cláusula Sétima - A eventual tolerância de uma das partes com o descumprimento de qualquer obrigação contratual será considerada mera liberalidade, não implicando transação, novação ou renúncia, de modo que a parte inocente pode, a qualquer tempo, exigir da parte culpada o integral cumprimento dessa obrigação.

Cláusula Oitava - A nulidade de qualquer disposição ou cláusula deste instrumento somente afetará a cláusula em causa, permanecendo todas as demais disposições ou cláusulas plenamente eficazes e em vigor para todos os efeitos legais.

Cláusula Nona - O presente instrumento é celebrado de forma irretratável e irrevogável, obrigando não só as partes contratantes, bem como seus herdeiros, sucessores e cessionários a qualquer título.

Cláusula Décima - Fica estabelecida a Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente instrumento, com a exclusão de qualquer outra, por mais privilegiada que seja ou venha a ser.

Firmam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos.

SÃO PAULO, 06 DE JANEIRO DE 2017

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IDEIA SERVIÇOS DE MARKETING E CONTROLES FINANCEIROS LTDA.

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RR COMPACTA ENGENHARIA RESTAURAÇÃO E RECUPERAÇÃO

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1. ______________________________

2. ______________________________

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CPF/MF nº

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