Trabalho Empresarial Redação de contrato

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O estabelecimento objeto deste instrumento se encontra em prédio locado pela TRESPASSANTE, mediante contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel, Sr. NOME COMPLETO, CPF nº NÚMERO, pelo valor de (VALOR EM REAIS), sendo a renegociação contratual da cessão de responsabilidade do TRESPASSÁRIO.

CLÁUSULA QUINTA – DOS TRABALHADORES CEDIDOS

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A partir da assinatura do presente instrumento, o transpassante fica obrigado a fazer a rescisão do contrato dos trabalhadores atuais, para que o transpassario possa fazer a contratação dos novos empregados de sua preferencia que passarão a prestar seus serviços no estabelecimento comercial.

CLÁUSULA SEXTA – DA CONCORRÊNCIA.

Fica o TRESPASSANTE vedado de fazer concorrência ao TRESPASSADO pelo período de 05 (cinco) anos a partir da assinatura deste contrato.

CLÁUSULA SETIMA - DAS DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO TREPASSÁRIO.

7.1 O comprador declara para os devidos fins que conhece a atividade desenvolvida pelo estabelecimento, bem como todas as obrigações inerentes a mesma, em especial as Normativas das Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.

7.2 O comprador se compromete em constituir pessoa jurídica a fim de explorar a atividade desenvolvida pelo estabelecimento, sob pena de responsabilidade criminal, civil, Tributaria e administrativa decorrentes da exploração da atividade empresarial por pessoa natural.

CLÁUSULA NONA – ELEIÇÃO DE FORO

Fica eleito o foro da Comarca de _____ para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este contrato.

E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e data, diante das duas testemunhas abaixo assinadas.

Balneário Camboriú, 24 de novembro de 2016.

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Assinatura do Trespassante Assinatura do Trespassário

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Testemunha Testemunha

QUESTÃO 02

Clotilde Sampaio, empreendedora interessada em adquirir determinado estabelecimento empresarial pertencente à sociedade Floricultura Maria Joaquina Ltda., procura um advogado desejando sanar dúvidas referentes à compra de tal estabelecimento.

A) Como adquirente ela seria obrigada a assumir todos os bens constantes no estabelecimento?

RESPOSTA: Não, pois conforme discorre o Art. 1.143 do Código Civil “o imóvel pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos”, logo a adquirente poderá escolher assumir todos os bens constantes no estabelecimento comercial ou não.

B) Caso Clotilde decida por trocar de ramo de negócio poderá somar o tempo já exercido pelas titulares anteriores, visando a renovação do contrato de locação?

RESPOSTA: Poderá, desde que, o contrato tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, sendo o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos de 5 anos ininterruptos e ela explore o comércio pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos, destaca-se os pressupostos devem ser preenchidos cumulativamente.

QUESTÃO 03

Inadimplência do comprador exime o representado da obrigação de remunerar o representante pela venda? Fundamente a resposta.

RESPOSTA: Não, pois o representado ficará obrigado a pagar a respectiva comissão, nos pedidos entregues pelo representante, caso os requisitos exigíveis sejam sanados e o representado não manifestar recusa às propostas e pedidos nos prazos estipulados no Art. 33 da Lei 4.886/65, não sendo estes previstos no contrato de representação, a seguir: 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.

QUESTÃO 04

Na locação de espaços comerciais em shopping center é permitida a cobrança de luvas? Justifique sua resposta.

RESPOSTA: Inexiste qualquer proibição à cobrança de luvas em contrato inicial de locação comercial e, em se tratando de shopping center, possível é a previsão da res sperata como garantia de reserva em pré-contrato de adesão ao empreendimento.

QUESTÃO 05

Como se classifica o estabelecimento empresarial dentro da teoria geral dos bens? Justifique sua resposta.

RESPOSTA: Estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado pelo empresário para a exploração de determinada atividade mercantil. Esta foi, aliás, a definição dada pelo legislador do Código Civil nos artigos 1.142 ao artigo 1.149. Os bens materiais são representados pelos bens tangíveis, tais como o estoque, os mobiliários, os utensílios, veículos, maquinaria e todas as demais coisas utilizadas na atividade empresária.Por outro lado, os bens imateriais, conforme Marcelo M. Bertoldi (2003) consistem naqueles bens de propriedade do empresário que não são suscetíveis de apropriação física e que são fruto da inteligência ou do conhecimento humano, como é o caso dos bens integrantes da propriedade industrial (patente de invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e a marca), o segredo industrial, o nome empresarial e o ponto (local onde o empresário está localizado).

QUESTÃO 06

Aquele que adquire estabelecimento empresarial de franqueado assume também o contrato de franquia com o franqueador?

RESPOSTA : Quando se tratar de contrato pessoal firmado entre aquele que quer adquirir o estabelecimento empresarial e o franquiado, o contrato de franquia não transfere automaticamente por trespasse, pois o franqueado possui uma relação personalíssima com o franqueador, devendo o mesmo ser informado de tal negocio jurídico e depende de sua anuência, consoante Art. 1148 do CPC.

QUESTÃO 07

Monica e Angelina decidiram juntar