Tipo doloso, tipo culposo

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- Arrependimento posterior

Conceito: quando o sujeito após a consumação do crime restitui a coisa ou repara o dano, poderá ser beneficiado por uma redução de pena.

Requisitos

- Restituição da coisa ou do dano – total

- Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça

Momento

Ate o recebimento da denuncia ou da queixa-crime.

Diminuição da pena: 1/3 a 2/3

Ilicitude (ou antijuricidade)

- Conceito: é a relação de contrariedade do comportamento do agente com o ordenamento jurídico.

- Ilicitude X tipicidade

Todo fato ilícito é típico, porem um fato típico poderá ser licito.

- Causas excludentes de ilicitude/descriminantes /justificantes.

A – Estado de necessidade

B – Legitima defesa

C – Estrito cumprimento de dever legal

D – Exercício regular de direito

- Estado de necessidade

Conceito: é o sacrifício de um bem jurídico, para a preservação de outro.

Situação de perigo atual ou iminente, não pode ter sido provocada pelo agente.

Próprio ou de terceiro.

Ponderação entre os bens jurídicos

Apenas se autoriza o sacrifício do bem jurídico se ele for de um níveo menor ou no máximo igual ao bem protegido, e se não tiver outra forma de protegê-lo.

- Legitima defesa

Conceito: é o ato de repelir agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, utilizando com moderação os meios disponíveis.

Agressão injusta, atual ou iminente.

Direito próprio ou de terceiro. (Bem jurídico)

Moderação

Obs: Caso exista excesso na utilização, ele passa a ser criminoso.

Legitima defesa reciproca X legitima defesa sucessiva

Não é possível o reconhecimento da legitima defesa reciproca, porque não se permite repelir agressão justa, porem se houver excesso se permite afasta-lo.

- Estrito cumprimento de dever legal

Conceito: é a conduta licita de um agente que venha a agir por determinação legal, mesmo que cause lesão ao bem jurídico.

Obs: se o agente extrapolar os limites estabelecidos em lei, passa a configurar excesso, e este é possível de punição.

- Exercício regular de um direito

Conceito: é a pratica de uma atitude autorizada por lei, dentro de suas regras e limites.

- Descriminantes putativas

Conceito: são situações imaginarias que se estivessem existindo na realidade excluiriam a ilicitude do fato.

Culpabilidade

- Conceito: é o juízo de reprovação sobre a conduta do autor que sabendo que o fato era ilícito e podendo agir de outra forma decide agir contra a lei.

- Elementos

A – Imputabilidade

B – Potencial consciência sobre a ilicitude do fato

C – Exigibilidade de conduta diversa.

- Imputabilidade

Conceito: é a possibilidade que o sujeito possui de ser responsabilizado pela pratica criminosa, recebendo uma pena.

Imputável – possui capacidade penal

Inimputável – não possui capacidade penal

Critério etário (regra)

Maioridade: 18 anos

18 anos: inimputável (Lei nº 8.069/90)

Obs: a emancipação civil não reflete na imputabilidade penal.

Distúrbio mental – critério biopsicologico

No Brasil se adota o critério biopsicologico para aferição da imputabilidade, ou seja, será inimputável aquele que possuir uma doença mental, e era na época do fato incapaz de entender a sua ilicitude.

Obs: semimputável – é aquele que possui uma certa capacidade de discernimento, porem reduzida em razão de perturbação metal. (pena: - 1/2 a 2/3)

Emoção e paixão – não exclui a culpa

Embriaguez

Regra: não exclui a culpa

Exceção: completa + involuntária

Em regra a embriaguez não exclui a culpabilidade, exceto se for completa e involuntária.

Obs: Absolvição impropria: ocorre quando o juiz reconhece que um inimputável participou de um crime, impondo a ele uma medida de segurança.

- Potencial consciência sobre a ilicitude do fato

Conceito: na situação onde o sujeito se encontrava ele tinha como saber que a sua conduta era proibida pelo direito.

Erro de proibição

É