Quais são os elementos de uma relação jurídica?

...

É aquela que impõe o dever de cumprir, não

dependendo da vontade do indivíduo, pois é uma norma e deve ser

seguida.

Atributividade: É aquela que atribui direitos

Coerção: É aquela que obrigada a cumprir a norma.

Sanção: É a pena pelo não cumprimento da norma, ou seja, consequência da coerção.

7) cite e explique o processo legislativo e suas etapas.

Este processo compreende três fases:

- Introdutória: iniciativa do projeto (cf: Art.61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da

Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao presidente da república, ao supremo tribunal federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da república e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta constituição

- Constitutiva: fase na qual o projeto de lei é discutido, votado, aprovado e sancionado (Art.65. O projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprova, ou arquivado se o rejeitar)

- Complementar: formada pela promulgação e publicação, que ocorrem

depois da transformação do projeto em lei. É com a publicação a lei se torna obrigatória.

8). Quais os princípios que embasam o Código Civil?

Princípio da sociabilidade - é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana.

Princípio da eticidade - é aquele que impõe justiça e boa-fé nas relações civis. No contrato tem que agir de boa fé em todas as suas fases. Princípio da operabilidade - é aquele que impõe soluções viáveis,

operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. A regra tem que ser aplicada de modo simples.

9. Disserte a respeito da comparação entre o Código Civil de 1916 e 2002, citando as principais características.

Este Artigo analisa as novas diretrizes e as bases principiológicas traçadas

pelo legislador de 2002 no momento da feitura do Código Civil, principalmente

sob o prisma da socialidade, da eticidade e da operabilidade. Faz incursão de

cunho histórico-comparativo entre os diplomas civis de 1916 e 2002, a fim de

esboçar as principais diferenças ideológicas dessas codificações. O presente

estudo apresenta relevância, pois revela as influências que o meio histórico-

social exerce na elaboração normativa de 1916 e 2002, evidenciando as

consequências para o Direito contemporâneo. Busca-se por meio da análise

dogmática sob perspectiva crítica, com o emprego do método dialético e do

método histórico-comparativo, traçar desde a gênese do instituto até sua

efetiva existência nos dias atuais, ponderando acerca de suas características

importância.

10.Como o código civil está dividido

Sua divisão foi efetivada da seguinte forma: PARTE GERAL (Livro I - Das Pessoas; Livro II - Dos Bens; Livro III - Dos Fatos Jurídicos) e a PARTE

ESPECIAL (Livro I - Do Direito das Obrigações; Livro II - Do Direito de

Empresa; Livro III - Do Direito das Coisas; Livro IV - Do Direito de Família; e

Livro V - Do Direito das Sucessões).