OBJETIVOS E OBJETOS DO SERVIÇO SOCIAL

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Os artigos 4º e 5º da Lei 8662/93 – lei esta que traz diversos aspectos regulamentares da profissão no Brasil –, por sua vez, apontam uma série de competências e funções privativas do Assistente Social, que envolvem planejamento, implementação, execução e avaliação de políticas sociais; realização de orientação social quanto à defesa de direitos; prestar consultoria a órgãos públicos, empresas e movimentos sociais; realização de pesquisas diversas, apropriando-se do arcabouço científico da profissão; e também a realização de estudos sócio-econômicos.

Assim, as novas configurações que se agregaram à profissão agora possuem o amparo legal que a legitima como ferramenta privilegiada de transformação social.

Conclusão

Muitas são as possibilidades de atuação do Assistente. Entretanto, a despeito dessa diversidade, fica claro que o eixo central refere-se a uma visão dialética do sujeito e de sua relação com a sociedade, compreendendo-o a partir de sua inserção ativa na chamada “questão social”.

Tal perspectiva se concatena diretamente ao que o Código de Ética do Assistente Social preconiza em seus princípios fundamentais, notadamente no item V, quando afirma: “Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática”.

A equidade e a justiça, em nossa realidade social, implicam diretamente na necessidade de uma formação profissional e pessoal que rompam com os modelos conservadores e se articulem para a modificação efetiva das condições determinantes das desigualdades. Eis o desafio: enxergar e agir além.

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Andreia Cristina da Silva. O debate sobre o objeto do Serviço social: Reflexão sobre a atuação do Serviço Social frente à Questão Social. S.D. Disponível em: http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2167/2347 Acesso em: 28/03/2015.

Código de Ética do Assistente Social. Lei 8662/93. 10ª Edição. Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_CFESS-SITE.pdf> Acesso em: 28/03/2015.

DUARTE, Marco José de Oliveira. Subjetividade, Marxismo e Serviço: um ensaio crítico. Serv. Soc. Soc., São Paulo-SP, n. 101, jan./mar. 2010.

FALEIROS, Vicente de Paula. O que o Serviço Social quer dizer. Serv. Soc. Soc., São Paulo -SP, out./dez. 2011.

HERRERA, Nereide Amadeo. Serviço Social: objetivos, funções e atividades em uma unidade sanitária. Rev. Saúde pública, São Paulo, n. 10, 1976.

LEI 8662/93. Regulamentação da Profissão. Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/legislacao_lei_8662.pdf Acesso em: 28/032015.

SOUSA, Charles Toniolo de. A prática do assistente social: conhecimento, instrumentalidade e intervenção profissional. Emancipação, Ponta Grossa, n. 8, 2008. Disponível em http://www.revistas2.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/119/117 Acesso em: 28/03/2015

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