TRABALHO DIREITO NO REGIME MILITAR

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3. FASES DA DITADURA

Na primeira fase destacaram-se os quatros primeiros atos institucionais. AI-1 (Buscou justificar e legitimar o golpe militar); AI-2 (Tornou as eleições presidenciais em indiretas extinguindo-se os partidos políticos); AI-3 (Deu poderes para as assembleias legislativas dos estados e passaram a indicar os prefeitos das capitais); AI-4 (Responsável pela convocação do Congresso Nacional para votar a constituição).

Na segunda fase foi representada pela implantação do AI-5 (Suspendeu as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, sendo que é o Presidente da República ficava facultado demitir, remover, aposentar ou por em disponibilidade quais quer portadores de tais garantias; ele também o responsável por fechar o Congresso.

4. CONCLUSÃO

Diante esse estudo, verificou que o regime militar resultou em diversas violações a direitos humanos, tais como, torturas, banimentos, desaparecimentos, execuções extrajudiciais e restrições de direitos individuais, que estavam todos amparados normativamente nos atos institucionais, que nada mais eram que decretos com força superior inclusive à constituição vigente.

O regime iniciou-se com o primeiro ato institucional, e as violações foram crescendo gradualmente até ela atingir o ápice com o quinto ato institucional, o mais radical de todos, que outorgou ao Presidente da República a faculdade de fechar o Congresso no momento que entendesse ser necessário.

É importante acrescentar que não houveram responsabilizações dos agentes da repressão, sendo vedadas pela lei de anistia brasileira.

5 REFERÊNCIA

MEZAROBRA, Glenda. Entre reparações, meias verdades e impunidade: o difícil rompimento com o legado da ditadura no Brasil. SUR- Revista internacional de Direitos Humanos, v.7, n.13, p.7-25, São Paul, dez. 2010. Disponível em: http://www.surjournal.org/conteudos/getArtigo13.php?artigo=13,artigo_01.htm. Acesso em: 04 fev. 2013.

PIOVESAN, Flávia. Lei de anistia, direito a verdade e a justiça: impacto do sistema interamericano e perspectiva da justiça de transição no contexto Sul-Americano. In: PIOVESAN, Flavia. Temas de direitos humanos. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 21. P. 456-469.