Atps de contabilidade tributaria

...

A constituição de 24 de fevereiro de 1891 adotou, sem maiores modificações, a composição do sistema tributário existente ao final do império.Porém, tendo em vista a adoção do regime federativo, era necessário adotar os estados e municípios de receitas que lhes permitissem a autonomia financeira. Foi adotado o regime de separação de fontes tributária, sendo discriminados os impostos de competência exclusiva da união e dos estados. Quanto aos municípios, ficaram encarregados de fixar os impostos municipais de forma a assegurar-lhes a autonomia. Além disso, tanto a União quanto os estados tinham poder para criar outras receitas tributárias.

A constituição de 1934 e diversas leis desta época promoveram importantes alterações na estrutura tributária do país, deixando-o em condições de ingressar na fase seguinte da evolução do sistema tributário, aquela em que predominam os impostos internos sobre produtos. As principais modificações ocorreram na órbita estadual e municipal. Os estados foram dotados de competência privativa para decretar os impostos de vendas e consignações, ao mesmo tempo em que se proibia a cobrança dos impostos de exportações em transações interestaduais e limitava-se a alíquota desse imposto a um máximo de 10%. Quanto aos municípios, passaram a ter competência privativa para decretar alguns tributos.

A constituição de 10 de novembro de 1937 pouco modificou o sistema tributário estabelecidopela constituição anterior. Em relação a esta os estados perderam a competência privativa para tributar o consumo de combustível de motor de explosão e aos municípios foi retirada a competência para tributar a renda das propriedades rurais. Por outro lado, o campo residual passou a pertencersomente aos estados, sem qualquer repartição da arrecadação. Em 1940, a lei constitucional nº 3 vedou aos estados o lançamento de tributos sobre o carvão mineral nacional e sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos e a nº 4 incluiu a competência privativa da União o imposto único sobre a produção, o comércio e a distribuição,o consumo, a importação e a exportação de carvão mineral e dos combustíveis e lubrificantes líquidos de qualquer origem.

Os 1.669 municípios existentes em 1945 transformaram-se em 3.924 em 1966. Muitas das novas unidades passaram a depender quase que exclusivamente das transferências da União, cujo valor real diminuía à medida que crescia o número de municípios. Finalmente a aceleração da inflação na segunda década de 60 prejudicou a receita dos impostos prediais.

Durante o período de 1946/66, cresce a importância relativa dos impostos internos sobre produtos. Ás vésperas da reforma tributária, os impostos de consumo são responsáveis por mais de 45% da receita tributária da União, o imposto de vendas e consignação correspondem corresponde a quase90% da receita e o imposto de indústriae profissões, que se tornara na prática, uma versão municipal do imposto de vendas e consignações, gera quase 45% da receita tributária dos municípios. Em conjunto, eles perfazem 65% da receita, entretanto, não são suficientes para cobrir o dispêndio dos três níveis governo. A reforma tributária, reclamada por muitos desde o final década de 40, é preparada e posta em prática entre 1963 e 1966.

A partir da década de 50, o governo brasileiro comandou um esforço de desenvolvimento industrial,criando o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDE) . Em 1952 com a criação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) tem início o apoio de sistemático desenvolvimento regional gerando um crescimento nas despesas que não pode ser acompanhado pelo das receitas. Assim, a despesa do Tesouro Nacional, ao redor de 8% do PIB no final da década de 40, elevou-se para 11% a partir de 1957e, no início dos anos 60, atingiu a marca dos 13% do PIB.

No final da década de 1963, foi criada a comissão de Reforma do Ministério da Fazenda com a tarefa de reorganizar e modernizar a administração fiscal federal.Um novo sistema foi implantado entre 1964 e 1966, concedendo prioridade para medidas que, de um lado, contribuíssem de imediato para reabilitação das finanças federais e, de outro, atendessem de forma mais urgente os reclamos de alívio tributário; o IR sofreu revisões que em vigoroso crescimento de sua arrecadação; o imposto de consumo foi reformulado dando origem ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A emenda Constitucional nº 18/65 que, com algumas alterações incorporou-se ao texto da constituição de 30 de janeiro de 1967 e o Cód. Tributário (lei nº 5.152, de 25 de outubro de 1966) são os documentos legais que marcam o fim dos trabalhos desta reforma.

Contudo em 1970 já era evidente para o governo que a concessão dos incentivos corrompia excessivamente a receita. Para reforçar suas fontes de financiamento, o governo federal criou o PIS contribuição para o Programa de Integração Social que marca o ressurgimento da cumulatividade na tributação. Determinou também que parcela do valor dos incentivos concedidos fosse direcionada para o Programa de Integração Social (PIM) e o Programa de Redistribuição de Terras e do estímulo à Agropecuária do Norte e Nordeste (Pró terra), reduzindo praticamente à metade o valor dos incentivos concedido através do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ.

Ao terminar a fase do “milagre brasileiro” o sistema tributário já começava a mostrar os primeiros sinais de exaustão. A proliferação dos incentivos fiscais havia enfraquecido a sua capacidade de arrecadar e, a partirde 1975 o sistema praticamente deixou de ser utilizado como instrumento de novas políticas. No período1979/83, a despeito da recessão que caracterizou seus anos finais, ainda foi possível através de frequentes alterações na legislação e pela sustação de vários incentivos e eliminação de alguns já existentes. A impressionante quantidade de alterações processadas na legislação conseguiu evitar que a carga tributária se reduzisse drasticamente a partir de 1984.

O sistema tributário criado pela constituição de 1988 foi fruto do processo participativo em que os principais atores eram políticos com formação técnica e que um grupo técnico o assessorava, mas com caráter eminentemente político, a dificuldade de coordenar um processo de desenverga dura em um curto prazo de tempo e tardiamente prorrogada várias vezes e a deficiência de informações, acabaram por vitimar o projeto de estado, e a situação de desequilíbrio que já existia, ao invés de ser eliminada, consolidou-se. Em suma, a constituição de 1988, além de consolidar uma situação de desequilíbrio do setor público, concentrou-se a insuficiência