Plano Plurianual e Orçamento Público

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A 6 de dezembro de 1879, pela Lei provincial n.° 2.542, foi o distrito elevado à categoria de freguesia, integrando o termo de Caldas.

A Lei n.° 3.659, de 1.° de setembro de 1888, criou , com sede na povoação de Nossa Senhora da Saúde de Poços de Caldas e território desmembrado do Município de Caldas, o de Poços de Caldas, cuja instalação se verificou a 31 de maio de 1890.

A Lei estadual n.° 2, de 14 de setembro de 1891, confirmou a criação do distrito-sede do Município de Poços de Caldas, que, na Divisão Administrativa de 1911, aparece constituído de um só distrito.

Os foros de cidade à sede foram concedidos pela Lei estadual n.° 663, de 18 de setembro de 1915, permanecendo o Município até a presente data com um só distrito, o da sede. Pela

Lei municipal n.° 365, de 3 de junho de 1954, foi considerada a data de 6 de novembro de 1872 como de fundação da cidade. Foi elevada a categoria de 2ª entrância pela Lei n.° 887, de 24 de fevereiro de 1925, e à de 3ª, pela de n.° 1.098, de 22 de junho de 1954.

Inicialmente constituída de 2 Termos: o da sede e o de Botelhos foi este último desmembrado pelo Decreto-lei n.° 2.904, de 15 de fevereiro de 1948.

A Comarca foi criada pela Lei estadual n.° 663, ocorrendo sua instalação a 20 de janeiro de 1917, em cumprimento do Decreto estadual n.° 4.687, de 19 de dezembro de 1916.

Poços de Caldas

Código: 3151800

Poços de Caldas

Síntese das Informações

Área da unidade territorial

547,26

km²

Estabelecimentos de Saúde SUS

82

estabelecimentos

Matrícula - Ensino fundamental - 2012

19.190

matrículas

Matrícula - Ensino médio - 2012

6.211

matrículas

Número de unidades locais

6.316

unidades

Pessoal ocupado total

54.580

pessoas

PIB per capita a preços correntes - 2011

26.948,13

reais

População residente

152.435

pessoas

População residente - Homens

73.680

pessoas

População residente - Mulheres

78.755

pessoas

População residente alfabetizada

137.011

pessoas

População residente que frequentava creche ou escola

42.513

pessoas

População residente, religião católica apostólica romana

101.696

pessoas

População residente, religião espírita

3.561

pessoas

População residente, religião evangélicas

35.737

pessoas

Valor do rendimento nominal médio mensal dos domicílios particulares permanentes com rendimento domiciliar, por situação do domicílio - Rural

1.722,37

reais

Valor do rendimento nominal médio mensal dos domicílios particulares permanentes com rendimento domiciliar, por situação do domicílio - Urbana

2.921,99

reais

Valor do rendimento nominal mediano mensal per capita dos domicílios particulares permanentes - Rural

466,67

reais

Valor do rendimento nominal mediano mensal per capita dos domicílios particulares permanentes - Urbana

650

reais

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - 2010 (IDHM 2010)

0,779

Fonte:IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

2º - Pesquise no site da Prefeitura ou da Câmara as Leis que instituíram o PPA-LDO-LOA, faça um breve resumo de cada uma, destacando as conexões com a realidade da cidade, no máximo duas folhas.

LEI COMPLEMENTAR N. 149

Institui o Plano Plurianual do Município de Poços de Caldas para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Eloísio do Carmo Lourenço, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º.Esta lei complementar institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e

outras delas decorrentes e nas despesas de duração