ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO

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com algumas organizações da sociedade civil acompanham segmentos específicos das políticas públicas. Esses projetos atuam em diversas árias de atuação como exemplo saúde, educação e segurança alimentar, e para diversos grupos de beneficiários, como Mulheres, crianças, Igualdade Racial, segurança Alimentar, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Socioambientais.

Questão 3) Quando da necessidade de abertura de crédito suplementar, quais preceitos legais devem ser seguidos? Cite os instrumentos legais que tratam do tema do crédito suplementar. (2,0 pontos)

O crédito suplementar tem como destinação reforçar a dotação que já existe, eles são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes. A abertura do crédito suplementar depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. A lei orçamentária poderá conter um limite para abertura de créditos suplementares.

A Secretaria-Geral de Administração - SEGEDAM, temdo em sua posse as bases para as projeções das execuções da despesa ou tendo em vista atender a ocorrência de fatos supervenientes, encaminhará à Secretaria de Orçamento Federal - SOF solicitação para a abertura de crédito adicional (podendo ser de caráter suplementar ou especial). A SOF analisa então a adequabilidade técnica e orçamentária da solicitação e estando de acordo com a solicitação o pedido à Presidência da República que abre o crédito por decreto ou encaminha ao Congresso Nacional por intermédio de projeto de lei.

Questão 4) Quando a Lei Orçamentária trata dos empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com recursos orçamentários, qual lei deve estar em concordância? (2,5 pontos)

A Lei Orçamentaria que trata dos empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com recursos orçamentários deve estar de acordo com o PPA ( Lei nº 12.593, de janeiro de 2012), pois ele estabelece entre outras coisas, o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal e também orienta a elaboração da LOA para o ano seguinte. A LOA contempla os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

Questão 5) Quando trata dos gastos com pessoal, a Lei Orçamentária deve se enquadrar na Lei complementar nº101, de 2000 que prevê os gastos para cada esfera do poder público. Dado isso, podemos afirmar que o governo estadual e municipal podem gastar até quanto com o quadro de pessoal? (1,5 ponto)

Podemos afirmar com base no art. 169 da Constituição, que se trata da despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.