ATPS EMPREENDEDORISMO - PLANO DE NEGOCIO

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Para fazer o registro é preciso apresentar uma série de documentos e formulários e pagar pelo serviço e pelo valor do Cadastro Nacional de Empresas - CNE. O prazo legal é de dois dias úteis. O ideal é consultar o site da Junta Comercial do estado em que a empresa estiver localizada para saber mais informações. Em geral, os documentos necessários para o registro são:

- Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via;

- Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição e Estatuto, em três vias (quatro vias, no caso de empresário);

- Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores;

- FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;

- Pagamento de taxas por meio de Guia de Recolhimento (JC) e DARF (CNE).

Na Ficha de Cadastro Nacional, além dos dados cadastrais da empresa, são informados os códigos de atividade econômica, de acordo com as constantes na Tabela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Esses mesmos códigos devem ser informados também para os demais órgãos e entidades responsáveis por inscrições fiscais, emissão de alvarás e concessão de licenças.

Registrada a empresa, ela recebe o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que consta em etiqueta afixada no ato constitutivo.

• CNPJ

Com o NIRE em mãos é hora de obter o CNPJ e registrar a empresa como contribuinte. O registro é feito pela internet no site da Receita Federal. Os documentos necessários (informados no site) são enviados por Sedex ou pessoalmente para a Secretaria da Receita Federal e a resposta é dada pela internet. Entretanto, quase todas as juntas comerciais têm convênio com a Receita Federal e fazem a emissão do CNPJ integrada com o registro da empresa.

- Inscrição Municipal

Obtido o CNPJ, o próximo passo, no caso de empresa com atividade de prestação de serviços, é fazer a inscrição fiscal na Secretaria de Finanças do município. Normalmente, essa inscrição é solicitada em conjunto com o a emissão alvará de funcionamento.

- Alvará de funcionamento

O alvará é uma licença que permite o funcionamento de empresas comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, bem como de sociedade e associações de qualquer natureza. Este documento deve ser solicitado à prefeitura ou à administração regional de cada município. Para a concessão do alvará é necessário que a atividade possa ser exercida no endereço da empresa, em conformidade com o Código de Posturas do município. Conforme a natureza de cada atividade, a concessão do alvará de funcionamento pode exigir licenças do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, do Meio Ambiente e outros órgãos de segurança e fiscalização.

- Inscrição Estadual

Obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, de comunicação e de energia, é necessária para obtenção da inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O cadastro no sistema tributário estadual deve ser feito junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Atualmente alguns estados possuem convênio com a Receita Federal que permite obter a Inscrição Estadual junto com o CNPJ por meio de um único cadastro.

Atenção: em alguns estados, a inscrição estadual deve ser solicitada antes do alvará de funcionamento.

- Cadastro na Previdência Social

Toda empresa precisa estar cadastrada na Previdência Social e pagar os respectivos tributos, mesmo que não possua funcionários e tenha apenas os sócios. Para solicitar o cadastro, o representante deve dirigir-se à Agência da Previdência de sua jurisdição e solicitar o cadastramento da empresa e de seus responsáveis legais. O prazo para o cadastramento é de 30 dias após o início das atividades.

- Aparato Fiscal

Para começar a operar legalmente, agora a empresa precisa preparar o aparato fiscal. Para isso, ela tem que solicitar a autorização para impressão de notas fiscais e autenticação de livros fiscais. Isto é feito na prefeitura de cada cidade. Empresas com atividades na indústria e comércio deverão ir à Secretaria de Estado da Fazenda. Estados que têm nota fiscal eletrônica não precisam do aparato fiscal. Basta obter uma senha eletrônica (na própria Prefeitura) e a empresa já estará apta a emitir notas fiscais. O prazo para obtenção da senha é de no máximo três dias, a partir do protocolo junto à Prefeitura do formulário assinado e com firma reconhecida, do responsável pela empresa.(Fonte de pesquisa tirada do site a seguir : (http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2011/11/documentacao)

2.2- DESCRIÇÃO DA EMPRESA

RAZÃO SOCIAL:

O nome que escolhemos é (Bijuterias e acessórios DJV) e o Nome Fantasia “Mundo Biju”.

Escolhemos este nome, pois são as iniciais das integrantes do trabalho. O nome fantasia foi escolhido porque vimos que tem tudo a ver com o perfil do produto que iremos vender, ou seja, tudo de bijuterias e acessórios. Slogan será:

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PERFIL: Micro empreendedor individual (MEI)

LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA – será na residência de uma das integrantes do grupo - já que o trabalho é de prestação de serviços realizado porta em porta e a parte administrativa restringe a um telefone e um computador.

FATURAMENTO (MEI) anual permitido é de até R$ 60.000,00 e mensal de até R$ 5.0000,00

IMPOSTOS (MEI) - Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 49,00 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo (base de R$ 880,00).

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E LEGAL: De acordo com a lei, o micro empreendedor individual como já diz o nome, é próprio prestador de serviços e poderá contratar mais um funcionário. Contatar assessoria contábil (benefício gratuito para o