RELATORIO DE REUNIÃO MULTIDISCIPLINAR

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Segundo a Sr.ª Luzia a família reside em casa cedida, que fica localizada em uma rua sem pavimentação. A casa tem quatro cômodos, sendo eles 1 quarto, (onde dormem o casal e a filha de 3 anos), 1 sala (onde os demais filhos dormem), 1 cozinha e 1 banheiro. É feita de tábua, há muitas frestas nas paredes, a telha é de zinco, e o piso é de cimento. Está em condições visivelmente insalubres. Possui poucos móveis (a maioria foi doado pelos vizinhos. ). A casa tem água encanada e energia elétrica, mas não possui rede de esgoto e coleta de lixo. O esgoto e o lixo são descartados em um córrego vizinho.

A Srª Luzia ainda nos relatou que durante o período de fortes chuvas, eles sofrem com o alagamento de sua casa. Segundo ela a família veio se refugiar no Estado de São Paulo, acreditando ter mais chances para arrumar emprego, pois já estavam desempregados á mais de dois anos, e o dinheiro que ganhavam não dava para comprar alimentos, e itens básicos de higiene. E que devido a sua origem (por serem refugiados de outro Estado) sofrem dificuldades de arrumar trabalho, e o pouco que ganham com o trabalho informal, mal da pra suprir as principais necessidades da família.

O filho mais velho, como já foi citado acabou por fazer uso de (SPA) substancias psicoativas. O qual ocasionou um relacionamento difícil com sua família, e o abandono dos estudos. Ás vezes passa mais de três dias fora de casa. A família pediu para ser orientada de como deve prosseguir para encaminhar o filho mais velho para uma Instituição que o acolha para tratamento. Também demonstraram interesse em um acompanhamento para a filha mais nova.

Diante da situação encontrada, algumas providências foram tomadas no sentido de amenizar a situação da família.

Foi feita uma reunião com as seguintes instituições, CRAS, CREAS, e UBS. Onde a Assistente social apresentou a situação da família, e sua visão diante desse contexto. Reforçando a necessidade de se trabalhar em equipe multiprofissional, e Intersetorial, buscando atender ás demandas da família da melhor forma possível. Para oferecê-los o acesso às políticas públicas advindas do Estado, e de que os mesmos não tem o conhecimento. É através do trabalho multidisciplinar que é favorecido os encaminhamentos precisos das demandas diagnosticadas pela equipe, e consequentemente a diminuição da problemática. Assim cada Instituição ficará responsável pela intervenção que lhe compete.

- Parecer Social

Através do estudo social, verificamos que a renda per capita da família, não ultrapassa ¼ do salário mínimo, assim a criança de 03 anos se enquadra aos critérios do BPC – Beneficio de prestação continuada. (o benefício é destinado a pessoas idosas ou com deficiência que comprovem baixa renda conforme regulamentada pelo artigo 20 do LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) nº8742/93:

O Beneficio de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal á pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Igualmente, a constituição da República federativa do Brasil, capítulo II, Dos direitos sociais, artigo 7ª inciso IV, define o salário mínimo como aquele capaz de atender ás necessidades vitais básicas do trabalhador, e de sua família como “(...) moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedado a sua vinculação para qualquer fim”.

Ainda previsto no decreto nº 7617, de 17 de novembro de 2011, o parágrafo 2º do inciso VI do artigo 4ª diz que:

Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados com renda mensal bruta familiar- valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; Portanto o valor que recebem do Programa de Transferência de renda do Governo Federal – Bolsa Família não entrará na soma para a concessão do BPC.

Logo a família encontra-se dentro dos critérios socioeconômicos e em situação de vulnerabilidade social. Vivencia uma situação de exclusão social, de baixa renda, baixo nível de escolaridade, apresentando-se incapaz de prover a própria manutenção.

A família passará a integrar o cadastro de famílias referenciadas no CRAS. Assim será inserida no PAIF – Proteção e Atendimento Integral a Família. O PAIF é essencial, vez que assegura espaços de convívio, informa e garante acessos aos direitos socioassistenciais, contribui para a gestão intersetorial local, para o desenvolvimento da autonomia, o empoderamento das famílias, e a ampliação de sua capacidade protetiva. Fortalece, ainda, vínculos familiares, e comunitários, favorecendo a ampliação de perspectivas de vida das famílias mais vulneráveis e o acesso a oportunidades.

Ainda através do CRAS, serão inscritos, no Programa de Inclusão Produtiva que oferece cursos de formação profissional, ampliando as possibilidades de inserção no mercado de trabalho.

As crianças de 8 e 11 anos, serão inseridas em serviço de convivência e fortalecimento de vínculos da criança e adolescentes, na qual realizará atividades de esporte e lazer, como: artesanato, pintura em madeira, violão, informática, entre outras. As atividades são em contra turno ao da escola, sendo proporcionado almoço e lanches.

Outro problema apresentado pela família é o conflito com o filho mais velho, decorrente do uso de substancias psicoativa. O CREAS- Centro de Referencia Especializado da Assistência social tem como objetivo assegurar acompanhamento especializado com atividades relacionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, resgate, fortalecimento ou construção de novos vínculos interpessoais e familiares.

Foi solicitado ao CAPS – Centro de Atenção Psicosocial (Serviço específico, para o cuidado, atenção integral e continuada, ás pessoas com necessidades em decorrência do uso de álcool, crack e outras drogas. Dispondo de equipe multiprofissional composta por médico Psiquiatra, clinico geral, Psicólogos, entre outros. Para o devido acompanhamento, a fim de promover sua recuperação, reintegração social, e o auxilio a família.

Luciano ainda, demostrou interesse em continuar seus estudos, e foi encaminhado para inscrição no CEEJA “Presidente Tancredo Neves”, onde poderá concluir seus estudos.

O Direito á Moradia consolidado como direito Fundamental e previsto expressamente como um