O SERVIÇO SOCIAL NOS CAPS

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A Lei da Reforma Psiquiátrica 10.216/2001 redireciona o modelo de assistência em saúde mental de modo a garantir a proteção e o direito das pessoas portadoras de transtornos mentais disporem de um tratamento digno e humanizado.

Diante disso, busca-se mostrar que assistente social precisa reconhecer que eles possuem um espaço legítimo na saúde mental. As demandas postas à profissão ao longo da política de saúde mental podem ampliar os espaços de reconhecimento destas no atendimento às necessidades sociais explicitadas pelos usuários da saúde mental.

05. METODOLOGIA

O estudo realizado procurou fazer um levantamento para obtenção dos dados por meio de pesquisa bibliográfica, sendo utilizada para o levantamento de dados. As bibliografias relacionadas à saúde mental a lei 10. 216/2001 e a importância da Assistente social na instituição a Resolução CFESS 493/2006, artigos científicos e livros.

06. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

A proposta deste projeto que será uma pesquisa sobre a importância da atuação do Assistente Social no Centro de Atenção Psicossocial CAPS Madeira Mamoré em Porto Velho estará baseada no conhecimento já utilizado por diversos autores e principalmente na Reforma Psiquiátrica Brasileira apresentando a Lei 10.216/2001 e o novo modelo de assistência à pessoa portadora de transtornos mentais, bem como a função relevante do assistente social de acordo com os parâmetros para atuação definidos na Resolução CFESS 493/2006.

Nesse contexto, a Lei da Reforma Psiquiátrica 10.216/2001 redireciona o modelo de assistência em saúde mental de modo a garantir a proteção e o direito das pessoas portadoras de transtornos mentais disporem de um tratamento digno e humanizado. A lei garante ainda que toda pessoa portadora de transtorno mental tenha direito de ser tratada com humanidade e respeito, sendo protegida contra qualquer forma de abuso e exploração, além do acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde possível, em um ambiente terapêutico que não seja invasivo, em serviços comunitários de saúde mental.

Tendo como finalidade a reinserção social e promoção da cidadania, o novo modelo de assistência propõe que a família e a sociedade sejam incluídas no processo terapêutico e que o estado se responsabilize pelo desenvolvimento da política de saúde mental, assistência e promoção de ações de saúde para os portadores de transtorno mental.

Com isso, a lei da Reforma Psiquiátrica traz como mudança importante o tratamento, em que a internação só ocorrerá quando os recursos extra hospitalares não forem suficientes.

A Reforma Psiquiátrica prevê que o modelo hospital psiquiátrico seja substituído por uma rede de atenção à saúde mental, que tem como porta de entrada o CAPS.

O funcionamento do CAPS está previsto na portaria 224/92 (BRASIL, Ministério da Saúde, 1992, p.2) que o define como:

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A referida portaria ainda destaca que o CAPS atenderá pacientes referenciados de outros serviços que deverão estar integrados em uma rede descentralizada e hierarquizada de cuidados em saúde mental.

Essas unidades assistenciais podem funcionar vinte e quatro horas, durante os setes dias da semana ou nos cinco dias úteis das oito às dezoito horas. Para o atendimento deverá contar com atendimentos individuais, atendimentos em grupo, visitas domiciliares, atendimento às famílias e oferecer atividades comunitárias que proporcionem a integração social do usuário com a família e a sociedade.

Segundo a mesma portaria, os profissionais que fazem parte do efetivo humano do CAPS são compostos de médico psiquiatra, enfermeiro, profissionais de nível. Superior e, se necessário, profissionais de nível médio.

Os CAPS devem dispor de espaço próprio, adequado e preparado para atender sua demanda específica, devem contar com recursos físicos e humanos para realizar com potencialidade suas ações. Desse modo, segundo Ministério da Saúde (BRASIL, 2004, p.12) deverão contar com consultórios para atividades individuais, consultas, terapias e entrevistas, sala para atividades grupais, espaço de convivência, oficinas, refeitório, sanitários e área externa para oficinas e recreação e esportes. O objetivo é que o espaço do prédio tenha aparência de uma casa fugindo do modelo estrutural de hospital.

O CAPS faz parte de uma rede que tem como finalidade articular e ampliar o atendimento às pessoas com sofrimento ou transtornos mentais no Sistema Único de Saúde. Essa rede foi instituída na portaria 3.088/2011 (BRASIL, Ministério da Saúde, 2011) e tem como objetivo ampliar o acesso à atenção psicossocial à toda população, de modo a garantir que todos aqueles que sofram com transtornos mentais tenham um tratamento humanizado e contínuo nos pontos de atenção.

Quanto à atuação do assistente social, a Resolução CFESS nº 493/2006 preconiza que para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social, haja a existência de espaço Físico adequado e o atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo.

Assim, conforme as normas, o assistente social deve elaborar diretrizes, atos normativos e programas de assistência social, promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso e melhoria do comportamento individual; assistir as famílias nas suas necessidades básicas, orientando-as e fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de outra natureza, para melhorar sua situação e possibilitar uma convivência harmônica entre os membros;

Desta maneira, a atuação do profissional assistente social é considerada como uma categoria indispensável para a reabilitação psicossocial tendo em vista a melhoria da qualidade de vida dos usuários, possibilitando condições que amenizem os prejuízos dos transtornos, tanto no âmbito biológico quanto psicológico e social.

07. CRONOGRAMA

ETAPAS

MAR

ABR

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NOV