A Caracterização de CRAS

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O CRAS tem seu funcionamento, das 7:00 as 16:00 de segunda a Sexta feira sendo um intervalo de almoço de 11:00 a 12:00 totalizando, 8 horas diárias, tem como finalidade, articular a rede de serviços socioassistenciais locais e demais políticas setoriais, encaminhando as famílias atendidas para a rede de serviços, também viabiliza o acesso da população a programas, projetos, serviços que minimizem a vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e ou fragilização de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, gênero, deficiência dentre outras), bem como, elaborar juntamente com a família o seu plano de emancipação. Para realização efetiva desta finalidade conta com parceiros que compõem a rede Assistencial, a Rede Privada (Ongs) a Saúde e Segurança, tais como, Conselho Tutelar, Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), Policia Militar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes (CMDCA), SENAR, SENAC, SENAI, bem como a colaboração de associações e entidades Religiosas e com a atuação de seus Gestores, o Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), ressaltando que pode-se perceber uma omissão bem acentuada na participação do Conselho nas demandas Sociais do Município.

Atuam hoje no CRAS-Presidente Juscelino, uma Diretora responsável por direcionar os trabalhos de intervenção da unidade e fazer articulação entre o poder público o Conselho de Assistência Social e o CRAS, uma Assistente Social, Uma Psicóloga, uma Assistente Administrativo que Opera o Bolsa Família, Serviço Gerais, e conta ainda com dois monitores que atuam na orientação de oficinas de convívio e fortalecimento de vínculos, contando ainda com apoio de estagiários de forma esporádica, o CRAS ainda possui um veículo adquirido através de parceria com programa do governo estadual porém não, tem a sua disposição um motorista em tempo integral dependo de motoristas cedidos pela prefeitura, ficando por muitas vezes limitado para exercer instrumentos essenciais para o fazer profissional, como Busca Ativa, Visita Domiciliar ou institucional, reuniões com associações e atores que atuam no enfrentamento da Questão Social nas regiões rurais que como dito anteriormente compõe a maior parte do município, e até mesmo, visitas urgentes, as vezes ficam comprometidas, obrigando os profissionais a driblarem estas dificuldades com criatividade, sob pena de não proporcionarem as Famílias do PAIF as atenção primaria, proposta pelo CRAS.

Como foi supracitado o CRAS, tem como proposta estar inter-relacionado com várias políticas públicas, no entanto tem na política da Assistência Social, o seu fundamento e princípio norteador de suas ações interventivas.

A política de Assistência Social, foi legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 como podemos ver no Art. 203 incisos I ao V.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

E mais tarde em 1993 organizada de forma sistemática por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Sendo estes princípios, fundamentos dos programas e atividades desenvolvidos pelo CRAS.

Como fonte de financiamento de suas atividades o CRAS conta com recursos do (IGDSUAS-M) Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social Municipal, que foi instituído pela Lei n.º 12.435/2011, trata-se de um índice que varia de 0 (zero) a 1 (um) e mostra a qualidade da gestão do SUAS municipal. Quanto mais próximo de 1 estiver o índice, maior é o valor do apoio financeiro repassado aos entes como forma de incentivo ao aprimoramento da gestão,

Também com O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – (SCFV), trata-se de um Serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). E foi reordenado em 2013 por meio da Resolução CNAS nº01/2013. Possui caráter preventivo, pautado na defesa dos direitos e desenvolvimento das capacidades e potencialidades de cada indivíduo, prevenindo situações de vulnerabilidade social.

Outros meios de recurso financeiros que financiam o CRAS e o (IGDBF) -Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família, e o Piso Básico Variável II – (PBV II) (custeia os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos e/ou crianças de 0 a 6 anos e suas famílias, vinculados ao CRAS e o Piso Básico Fixo – PBF (custeia os serviços para implantação e manutenção de CRAS e potencialização da rede).

É importante frisar que todos esses recursos são arrecadados por meio da prefeitura sendo repassado a Secretaria municipal de Assistência Social, que hoje está vinculada à Secretaria de Saúde do município o que, limita muito, as ações interventivas no que diz respeito a tomadas de Decisões, uma vez que, a autonomia tão necessária para as deliberações na política da Assistência social, fica comprometida, tanto pela alienação do que compreende a importância desta política, rebaixando a mesma a simples assistencialismo, quanto na operacionalização logística, que é responsável por articular recursos e promover a equidade.

Essa articulação tem um peso ainda maior quando leva-se em conta o perfil das pessoas que são atendidas pelo CRAS local, em sua grande maioria mulheres, que tem como características serem mais solteiras, com baixo nível de escolaridade, egressas de famílias com sérios problemas de convivência e dos vínculos afeto-relacionais, crianças e adolescentes vítimas de alienação parental, violência doméstica, famílias com baixíssima renda financeira e pertencentes a algum programa de distribuição de renda do governo, idosos com histórico de maus tratos