Estudo Sobre Doenças

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Mas a própria lei apresenta lacunas passíveis de interpretações diversas. Portanto, ato libidinoso é qualquer ato que provoque repulsa na sociedade. O TJDF, em certo julgamento, inclusive desfavorável à punição pela lei penal, dissertou que:

“Ato libidinoso diverso da conjunção carnal integra os chamados conceitos jurídicos indeterminados, a serem preenchidos segundo a moral mediana da sociedade. Abrangem vasta gama de atos que, à luz do senso comum, podem ser considerados em uma enorme escala de gravidade, de acordo com o maior ou menor dano causado.”[1]

Ou seja, por permissão implícita da lei, temos que no caso em questão o ato libidinoso caracterizou-se suficiente para sua adequação ao Art. 217-A do Código Penal, visto que jurídico e socialmente, o ato é desprezível.

Como cidadã, desprezo integralmente a conduta maliciosa e irresponsável do agente, já que o seu comportamento não está distante daquilo que é reprovável na sociedade, uma vez que até o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente dita no seu Art. 70 ser obrigação de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, e no caso em questão a criança foi coagida a tolerar uma situação que se quer sabe a gravidade.

Vale ressaltar que a conduta deste agente é a de um pedófilo, que conforme internacionalmente reconhecida pela OMS, Organização Mundial da Saúde, carece verdadeiramente de tratamento, já que o libido do agente é, e sempre saciado, exclusivamente por crianças e adolescentes. Em questão a conduta só não foi mais grave porque havia público para presenciar sua possível pior conduta, contudo não me nego questionar o que faria este agente, não fosse o público o coagindo involuntariamente.

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