Teletrabalho - O Conceito

...

No que tange as alterações contratuais, todas as mudanças deverão constar no contrato de trabalho. Aquele empregador que decidir mudar a forma de trabalho executada pelo empregado deverá formular acordo transcrevendo para o contrato de trabalho. Outro elemento importante é que deverá conter no contrato, referente aos gastos que o empregado terá para poder realizar seu trabalho, como, por exemplo, luz, internet, etc, conforme determina o artigo 75-D da CLT, através do princípio da alteridade.

Um conflito de normas ocorre no parágrafo primeiro do artigo 75-C onde se previu que para o início do teletrabalho é necessário mútuo acordo, enquanto que no parágrafo segundo se afirma que o empregador pode determinar, sem anuência do obreiro, o retorno do empregado ao ambiente empresarial, confrontando o princípio da inalterabilidade lesiva, bem como o artigo 7° da CF que diz que os direitos devem visar a melhoria da condição social do trabalhador.

A reforma trabalhista, buscou amparar de forma absoluta o chamado 'home office' ou teletrabalho, trazendo também regras referentes a segurança do trabalho. Neste caso como em todas outras, o empregador deverá apresentar e esclarecer as forma de prevenção e garantia da saúde do trabalhador, evitando assim acidentes de trabalho. O empregado por sua vez, deverá assinar um termo de responsabilidade, garantindo que seguirá com as instruções fornecidas pelo empregador, garantindo seu bem estar e saúde.

(Acho que devemos colocar este parágrafo em outro ponto do texto)

A reforma não protege o teletrabalhador como parte hipossuficiente da relação e pelo contrário livra o empregador da observância do direito constitucional à proteção da jornada.