Sentença - Novo CPC

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- É possível efetuar cumprimento de sentença ou utilizar daquele procedimento quando concessão liminar de tutela antecipada?

Nesse caso há a execução provisória.

- Explique como se deferem os títulos executivos necessário é compreender o que da teoria geral do processo de execução para tanto .

Os títulos executivos constituem-se em títulos executivos judiciais e extrajudiciais. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Os judiciais advêm de sentença civil condenatória, e a execução é apenas a fase satisfativa do processo que a precedeu, já a execução de título extrajudicial constitui um processo autônomo, não precedido de nenhum anterior. Pode-se dizer que têm natureza de processos autônomos as execuções fundadas em título extrajudicial e os cumprimentos de sentença arbitral, penal condenatória ou estrangeira.

- Quais são as regras de competência em sede de cumprimento de sentença ?

Cumprimento de sentença: regra: a execução processa-se no mesmo juízo que proferiu a sentença. Trata-se de regra de competência funcional e absoluta. No entanto, admitem-se duas alternativas: que ela seja ajuizada no domicílio do executado, ou no local em que se encontram os bens, caso em que o juízo que proferiu a sentença remeterá os autos ao juízo da execução. Se a obrigação for de fazer ou não fazer, o exequente ainda pode optar por requerer o cumprimento da sentença no local.em que a obrigação deva ser realizada. A sentença penal condenatória processa-se nos juízos cíveis competentes. A sentença arbitral, no foro em que ocorreu o arbitramento; e a sentença estrangeira homologada pelo stj, na justiça federal cível de 1' instância.

Execução por titulo executivo extrajudicial: são três as regras: a) se houver foro de eleição, a execução será nele proposta; b) se não houver, no do domicílio do executado ou de situação dos bens sujeitos à execução. Tais regras são de competência relativa.

- Sobre os aspectos temporal do cumprimento de sentença quais são as consequências quando da prolação da decisão de matéria inconstitucional pelos tribunais superiores?

O reconhecimento da inexigibilidade da sentença ainda que transitada em julgado, fundada em lei (ou ato normativo) declarada inconstitucional, ou que deu a essa lei (ou ato normativo) interpretação que foi tida como incompatível com a constituição federal. No entanto, para que a sentença possa ser reconhecida como inexigível, é preciso que a declaração de inconstitucionalidade preceda o trânsito em julgado. Se ela for posterior, só caberá ação rescisória. Mas, nesse caso, o prazo da rescisória não será de dois anos a contar do trânsito em julgado da sentença, mas de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo supremo tribunal federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.

- Do que se trata o protesto judicial da sentença? omo se relaciona com o respectivo comprimento ?

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523". Nem todo título executivo judicial pode ser protestado. É preciso primeiro, que se trate de decisão judicial, o que afasta, por exemplo, a possibilidade de protesto de sentença arbitral. Além disso, é preciso que a decisão tenha transitado em julgado. O art. 515, i, não exige, para caracterização do título judicial, que a decisão proferida no processo civil tenha transitado em julgado. Mesmo sem o trânsito, já haverá título executivo judicial, que permitirá a execução provisória, se não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo. Todavia, para o protesto é indispensável o trânsito em julgado. Além disso, como há expressa alusão ao prazo do art. 523, o protesto ficará restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível. Para que o protesto se efetive, bastará ao exequente apresentar certidão de teor da decisão, comprovando o trânsito em julgado e o transcurso do prazo do art. 523. Tal certidão deverá ser fornecida pelo ofício no prazo de três dias e deverá indicar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Satisfeita integralmente a obrigação, o executado poderá requerer ao juiz que, no prazo de três dias, expeça ofício ao tabelionato, determinando o cancelamento do protesto.

- Qual é a dinâmica temporal e material da fraude contra credores e da fraude à execução?

O reconhecimento da fraude à execução, prescinde de ação declaratória e pode ser feita incidentemente, no bojo da própria execução, quando o juiz verificar que o devedor está insolvente e que alienou bens após a citação (a citação no processo de execução, caso esteja fundada em título extrajudicial; ou na fase de conhecimento, na hipótese do cumprimento de sentença). O juiz reconhecerá a fraude por simples decisão interlocutória, na qual determinará a constrição do bem alienado, que se encontra em poder do adquirente. A diferença é que, na fraude contra credores, a alienação é feita quando ainda não havia ação em curso, ao passo que a fraude à execução só existe se a ação já estava em andamento.

- Quais são os aspectos instrumentais que diferem o cumprimento da sentença que reconhece a obrigação de pai pagar quantia certa estabilizada e provisória?

A convencional é a que se processa como cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, observado o procedimento estabelecido pelo art. 523 e ss. A especial é aquela na qual o devedor será intimado pessoalmente para pagar em três dias, comprovar que já o fez ou provar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser decretada a sua prisão civil.

A execução especial pode ser utilizada tanto em relação a alimentos fixados em cognição sumária, provisórios ou provisionais, como definitivos, fixados por sentença, mas desde que decorrentes do direito de família, isto é, de parentesco, casamento ou união estável.

- Quais são as matérias passíveis de impugnação no cumprimento da sentença da decisão?

Quais são as matérias passíveis de impugnação no cumprimento da