Petição de juntada

...

QUANTO AO MÉRITO

10. No mérito, a Autarquia-Ré alega que o pedido do Autor deve ser indeferido

11. Apesar do visível esforço da Autarquia, tais afirmações, data máxima vênia, não lograram êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial. Senão vejamos:

12. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (RE 630.501), assentou a possibilidade da ação de concessão da RETROAÇÃO DA DIB, com o supedâneo jurídico para a eleição de outra data mais benéfica que não a originariamente concedida, com os mais comezinhos princípios do direito, previsto na Constituição Federal, o direito adquirido (artigo 5º., XXXVI).

13. Assim, a Corte Suprema decidiu ser intocável o direito adquirido do segurado da Previdência Social, pois uma vez alcançado o direito ao benefício, pode o segurado optar posteriormente por qualquer data antecedente em que examinado o direito a um melhor benefício, isto é, a uma RENDA MENSAL mais favorável, ainda que se refira a período em que alcançado o benefício na modalidade proporcional.

14. Amoldando, a essa situação, a Lei de Benefício (artigo 122) não pode obstar o exercício do direito adquirido constitucionalmente assegurado (artigo 5º., inciso XXXVI) ao autor.

15. A aludida Resolução n° 267 dispõe que “A declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n. 11.960/2009, proferida na referida ADI 4.357/DF, afasta a pretensão da autarquia de que a correção monetária incidente seja equivalente à da remuneração básica da caderneta de poupança, pois não refletem a inflação acumulada do período”2. (grifos nossos)

16. Sendo assim, no que tange aos juros de mora, requer incida sobre as parcelas vencidas juros moratórios correspondentes a 12% ao ano.

17. Diante do exposto, reiterando os termos da petição inicial, e, o Autor requer - pela questão de mérito tratada ser unicamente de direito, e ainda, não havendo qualquer necessidade da produção de provas em audiência - seja realizado o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, incisos I e II da Lei Adjetiva Civil, e por fim, que a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, em razão de todos os argumentos e provas apresentadas, que comprovam, incontestavelmente, a existência dos direitos constantes nos pedidos feitos na inicial.

Atendida a r. determinação de Vossa Excelência., pede a juntada da presente aos autos, para os fins de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santo André, 09 de janeiro de 2015.

__________________________

ELIAS BELMIRO DOS SANTOS

OAB/SP 204.617