O Bloco de Constitucionalidade

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O governo ao invés de se preocupar com essa PEC deveria concentrar-se na fiscalização eficiente dos gastos públicos. Só para exemplificar, no programa Bolsa Família, entre os exercícios de 2013 e 2014, foram desviados R$2,577 bilhões que corresponde a 4,5% do total do período. Descobriu-se 548.670 servidores públicos como beneficiários; 318.130 empresários; 89.586 doadores de campanha recuperando por via de benefício social e - pasmem os céus – 49.423 mortos e sepultados alimentando-se do Bolsa Família.

Tendo em vista os direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, com base nos elencados no caput, tais como direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conclui-se que nenhum desses princípios fora levado em consideração, haja vista que a elaboração dessa proposta não tem como finalidade proteger e fazer valer esses princípios, e sim atribuir a responsabilidade de um novo regime fiscal a cidadãos que não tiveram culpa pelo mau investimento do governo que por muitos anos investiu em coisas desnecessárias, tendo por exemplo, é só verificar o índice de desemprego, a saúde pública, a educação, a segurança, etc. atualmente no Brasil.

A Constituição Federal possui os princípios que tem como objetivo essencial proteger a todos, inclusive os mais necessitados e primordialmente devem ser respeitados e analisados um a um antes da criação de lei.

Deste modo, examinando a proposta da PEC é evidente que a população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudica e não resta dúvidas quanto a INCONSTITUCIONALIDADE dessa proposta de emenda, frente ao desrespeito explícito a Constituição Federal/88, bem como em seus princípios fundamentais do Estado ou direitos fundamentais.