COTEJAMENTO ENTRE A REDAÇÃO ATUAL DA CRFB/1988 X PEC 287 X SUBSTITUTIVO ANALOGIA ENTRE O FILME: EU, DANIEL BLAKE E A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA. ANÁLISE SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E REFORMA PREVIDENCIÁRIA

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na regra permanente e na regra de transição.

 Mantém sistema de contribuição individual sobre o SM para o trabalhador rural.

 Rebaixa valores dos benefícios.

 Mantém a elevação das idades mínimas sem necessidade de nova Emenda Constitucional.

 Mantém redução do valor da pensão por morte (calculo proporcional ao numero de dependentes e cotas não reversíveis).

 Mantém aumento do período de cálculo dos benefícios para impedir exclusão dos menores salários (considera 100% das contribuições ao invés dos 80% dos maiores valores, em ambos os casos, feitos a partir de julho de 1994).

 Mantém restrições de uso de tempo rural em aposentadoria urbana.

 Mantém restrições para conversão de tempo de atividade insalubre (especial) em comum para aposentadoria.

 Explícita ainda mais a privatização da previdência complementar do servidor, para entidade aberta de previdência complementar.

 Aumenta idade para gozo do Benefício Assistencial e reduz direitos pelo critério de renda familiar integral.

 Prejudica gravemente servidores nas regras de transição, condicionando direito a aposentadoria integral com paridade ao cumprimento de 60/65 anos de idade (mulher e homem).

O Substitutivo (SBT) aumenta consideravelmente a complexidade das alterações constitucionais. As idades exigidas para aposentadoria nas regras de transição e o cálculo dos benefícios foram alterados de forma que dificultam enormemente o entendimento das novas regras. Continua a ser, assim, uma proposta extremamente perversa e contrária aos direitos dos segurados e servidores.

ANALOGIA ENTRE O FILME: EU, DANIEL BLAKE E A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA.

O filme “Eu, Daniel Blake”, trata de uma série de adversidades do marceneiro, Daniel Blake, que deixa de trabalhar tendo em vista um problema cardíaco. Tentando encontrar apoio na assistência social do Governo da Inglaterra, Daniel se vê perdido na burocracia do Estado, ele tenta administrativamente abrindo dois pedidos, que equivalem no nosso regime ao auxílio-doença e ao seguro-desemprego. O filme, resumidamente, mostra a falência do sistema de segurança social na Inglaterra, busca denunciar que com o desapontamento de todas essas providências, a Inglaterra se encontra mais pobre e seus trabalhadores menos protegidos socialmente. Enfim, que o capital está, cada vez mais, concentrado nas mãos de poucos.

É interessante perceber que este mesmo percurso fatídico vem sendo percorrido por vários países da América Latina, dentre eles, o Brasil.

Como se constata da última reforma apresentada ao Congresso pelo Governo Temer, ali está reproduzida, de forma mais intensiva e voraz, a mesma receita aplicada ao continente europeu. Acentuada, aqui, por uma agravante: jamais tivemos um Estado de bem-estar social, portanto, estamos cortando não na carne, mas no próprio osso dos trabalhadores; não há gordura a ser queimada, face à ausência histórica de políticas de proteção social. Assim, nessa reforma, estão previstos, da mesma forma, aumentos de valores de contribuição, imposição de idades mais elevadas para aposentadorias, diminuição da extensão de benefícios previdenciários, limitação de gastos públicos com os direitos sociais etc.

No caso brasileiro, por óbvio, a situação é bem mais dramática, e quem lida diretamente com o direito previdenciário, o que faço há mais de vinte anos, sabe que não é de hoje a intensificação desta política destrutiva do nosso sistema previdenciário, traçada a partir de notícias temerárias, fomentadas pelo governo e pela mídia, sobre o suposto déficit da previdência social.

Desse modo, nos últimos 25 anos, os sucessivos governos sempre sustentaram as suas reformas, disseminando o receio de que não haveria previdência social para os trabalhadores no futuro, se não interviessem imediatamente, cortando os direitos dos próprios trabalhadores. E, pior, mesmo a classe trabalhadora, não raro, engoliu esta mentira. Assim, são 25 anos intensificando-se a destruição da previdência social, reduzindo os valores de benefício (quase 70% dos benefícios correspondem a apenas um salário-mínimo), acabando com o auxílio-doença, destruindo a aposentadoria para trabalhadores que trabalham em condições danosas à saúde e, mais recentemente, atingindo a pensão por morte.

A pergunta que não quer calar: por que, sempre disseminando o medo, acabaram com direitos previdenciários, mas não com o propalado “déficit”? Se acompanharem a sua suposta elevação nestes 25 anos, verão que nada no Brasil subiu tanto no mesmo período. Na realidade, estamos diante de um discurso que somente existe para disseminar o medo sempre, fraturando a classe trabalhadora e a inviabilizando a sua unidade.

Nela, pode-se encontrar a resposta para dúvidas como: por que, com tanta gente sendo destratada em hospitais públicos e “enlatada” nos serviços de transporte, não houve ainda um ato de violência popular generalizada contra tudo isto? Nela, está embutido o preconceito contra os aposentados, os pensionistas, enfim todos os “encostados” da previdência social. Nela, está explicado o porquê de as pessoas pobres defenderem os ricos como merecedores de suas fortunas, que nunca irão alcançar. Nela, está embutido o mito de que, por nosso mérito e exclusivamente por ele, não seremos pobres como os pobres aposentados do Brasil de hoje. Nela, está a resposta para um ex-presidente que disse que os aposentados são vagabundos. A ideologia jurídica nos auxilia a encontrar respostas sobre tudo isso e muito mais; urge que a estudemos, não sendo possível esgotar o tema nos acanhados limites deste artigo.

Com base no conforto de que não existirão grandes insurgências, o capital nos faz rumar para a barbárie, visível em coisas como a reforma da previdência social. Enfim, trata-se da era do fim dos direitos humanos aplicados aos trabalhadores. O capitalismo chegou à fase de total ausência de necessidade de apostar num certo tipo de humanismo como indispensável à sua sobrevivência. A nova “ética” destes Direitos Humanos, que passarão a ser mínimos, será baseada na distensão ao seu máximo grau das noções de eficiência e mérito.

O filme trata bem da decadência dos serviços públicos de proteção social na Inglaterra, com ênfase na questão da cidadania. A solidariedade entre os trabalhadores, uma constante