A Organização mundial do comercio

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O direito do comércio internacional funciona de acordo com o princípio da não descriminalização pelo qual todo o benefício concedido por um estado a outro ente estatal no comércio internacional deve ser estendido a terceiros Estados, levando a que todos façam jus aos benefícios da chamada cláusula de nação mais favorecida.

A partir da noção de não descriminalização, pode-se afirmar também que o Direito do Comércio Internacional é regido pelo que Mello chama de princípio da igualdade pelo qual se tenta conferir o mesmo tratamento aos diversos fatores econômicos internacionais inclusive como tentativa de contrabalançar a evidente desigualdade Econômica no mundo.

Outro princípio é o do tratamento nacional, segundo a qual ficam proibidas medidas que confiam tratamento diferenciado entre os produtos nacionais e os importados dificultando sua comercialização.

Pelo princípio da transparência, ou da publicidade as políticas e ações dos Estados relativas ao comércio internacional bem como aquelas oriundas da própria OMC e de outros foros e esquemas de cooperação internacional devem ser objeto de ampla publicidade. Como corolário desse princípio, temos o princípio da previsibilidade importante para conferir a estabilidade necessária ao bom desenvolvimento do comércio internacional. Em todo caso a necessidade de conferir publicidade as medidas adotadas no campo do comércio internacional não implica que os estados estejam obrigados a fornecer informações confidenciais cuja revelação possa dificultar o cumprimento de normas relativas ao comércio internacional ser contrária ao interesse público o que possa prejudicar interesses comerciais legítimos de empresas específicas públicas ou privadas.

Os princípios da igualdade, não discriminação e tratamento Nacional convivem com princípio da não reciprocidade, pelo qual os países desenvolvidos não devem esperar que os países em desenvolvimento assumo obrigações incompatíveis com as peculiaridades de sua economia e suas necessidades de desenvolvimento.

A OMC guia-se ainda pelo princípio segundo qual o livre comércio deve ser constituído a partir de negociações entre os Estados.

- Estrutura institucional e funcionamento

O principal órgão da OMC é a conferência ministerial que é formada por representantes de todos os estados membros da organização normalmente ministros do comércio ou das relações exteriores. O órgão reúne se pelo menos uma vez a cada dois anos e é competente para tomar as decisões mais importantes da entidade relativas aos acordos internacionais de comércio.

O conselho geral é o principal órgão executivo da OMC. E também composto por representante de todos os estados-membros normalmente embaixadores acreditados em Genebra. Reúne-se sempre que necessário e tem poderes para tratar de todos os assuntos de interesse da organização. O conselho geral inclui um órgão de revisão de política comercial competente para examinar conformidade da ação dos Estados com os acordos internacionais de Comércio e para zelar pela eficácia dos tratados em matéria comercial. Inclui também um órgão de solução de controvérsias voltar a resolver conflitos acerca das normas comerciais internacionais. Ao conselho geral estão ainda submetidos órgãos setoriais como conselho do comércio de mercadorias, o conselho do comércio de serviços e o conselho de direitos de propriedade intelectual que cuidam da implementação dos tratados específicos para essas áreas.

Por fim a uma série de conselhos comitês e de grupos de trabalhos especializados.

Os principais conselhos são os o conselho de comércio de bens, o conselho de comércio de serviços e o conselho de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio.

- Solução de controvérsias

O descumprimento das regras dos acordos comerciais internacionais enseja a possibilidade de que os estados membros prejudicados aciona o mecanismo de solução de controvérsias da OMC, regulado pelo entendimento relativo às normas e procedimentos sobre soluções de controvérsias constantes do anexo 2 da ata final da rodada Uruguai de negociações comerciais multilaterais do GATT.

Pela abrangência, tais estruturas são competentes para examinar eventuais violações de todos os acordos celebrados dentro da organização. A automatização implica que os mecanismos de solução de controvérsias opera segundo etapas consecutivas que se desenvolvem em prazos e rigorosamente estabelecidos sem possibilidade de retardamento indevido do processo por fim a exequibilidade indica que a OMC tem a capacidade de obrigar os estados a cumprir as decisões dos órgãos competentes.

Em linhas Gerais o sistema de solução de controvérsias da OMC buscar inicialmente uma solução que atenda aos interesses de ambas as partes envolvidas no litígio e se for o caso a supressão da medida contrária ao regramento comercial internacional atendendo a eventuais recomendações dos órgãos da entidade.

QUESTÃO

( ) A Organização Mundial do Comércio (OMC), da qual o Brasil é um dos países-membros, é uma organização internacional que atua na fiscalização e regulamentação do comércio mundial, cabendo-lhe, além dessa e de outras funções, resolver conflitos comerciais entre os países membros.

RESPOSTA: V – Ata de marraqueche

PORTELA,