A Açao Popular

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III – DO DIREITO

A Constituição da Republica Federativa do Brasil no seu art. 5.º, LXVIII, dispõe sobre a ação popular. Tal ação tem como objetivo a defesa de interesses difusos, pertencentes à sociedade, por meio da invalidação de atos de natureza lesiva ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Trata-se de uma das formas de manifestação de soberania popular (CRFB, art. 1.º, parágrafo único), que permite ao cidadão exercer, de forma direta, uma função fiscalizadora. No caso em tela, tal fiscalização se faz necessária através da ação popular para anular o ato lesivo da venda dos referidos terrenos em valor muito abaixo do valor de mercado, como meio de privilegiar terceiros de má-fé.

Dessa forma, atenta também contra o princípio da moralidade administrativa em que o homem público tem que ser probo e zelar pelo direito e pelos princípios da administração pública, e não para fins pessoais. É inadmissível que o erário público sofra danos devido a pessoalidades.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil dispõe regras gerais para a administração pública em seu art. 37, caput, in litteris:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” (omisso)

Para reafirmar esta tese, a Lei da ação popular, de forma didática, em seu art. 2º c/c o art. 3º, com leitura à luz da CRFB, traz um reforço expresso a essa vedação:

“Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade.”

“Art. 3º. Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no artigo 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.”

Na lição do emérito Professor Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o princípio da moralidade administrativa, in verbis:

“a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação do próprio Direito, configurando, ilicitude que a sujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 a Constituição.” (Curso de Direito Administrativo/ Celso Antônio Bandeira de Mello. – 29 ed., Malheiros Editores, 2012, p. 122).

Diante da brilhante lição do Prof. Bandeira de Mello, não restam dúvidas de que o ato praticado pelo gestor público municipal é ilegal, motivo pelo qual deve ser considerado nulo conforme dispõe o art. 2.º, alínea c, Parágrafo Único, alínea c, da Lei n.º 4.717/65.

IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:

a – a citação dos demandados, para que desejando apresentem contestação no prazo legal;

b – a intimação do Órgão do Ministério Público na forma do parágrafo 4º do artigo 6º da lei 4717/65;

c – que seja julgado procedente o pedido para anular o ato e que se abstenha de fazer;

d – a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais;

e - Seja determinada à Prefeitura que apresente os contratos de compra e venda dos terrenos mencionados.

f – Requer também a produção de todos os meios de prova em direito admitidos;

Dá-se à presente causa o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Termos em que

Pede deferimento.

19 de maio de 2017.

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Luiza Bilha de Britto

OAB/PR 18494