AÇÃO POPULAR

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Em sendo assim, o referido instrumento jurídico processual, constitui manifestação direta da soberania popular consubstanciada no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição:

“todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente”.

Dessa forma, revela-se a Ação Popular, como uma forma de participação na vida pública, no exercício de uma função que lhe pertence primariamente, a saber, fiscalizar o poder público.

Para reafirmar esta tese, a lei da Ação Popular de forma didática, em seu art. 2º c/c o art. 3º com leitura à luz da CRFB/88, traz um reforço expresso a essa vedação, in verbis:

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.

Além do que, os contratos ora impugnados são lesivos ao patrimônio do Município e ilegais, tendo em vista a afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade, motivo pelo qual deve ser considerado nulo, conforme dispõe o art. 2º, alínea C, parágrafo único, da Lei 4.717/65.

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

- Citação dos demandados, para que desejando apresentem contestação no prazo lega;

- Intimação do representante do Ministério Público na forma do §4º, da lei 4.717/65;

- Que seja julgado procedente o pedido para anular o ato e que se abstenha de fazer;

- A condenação da autoridade coatora a ressarcir o erário público (art. 37, §4º, da CRFB/88), em quantia a ser apurada;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente, documental, testemunhal.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Caxias do Pato, Dia, mês, ano.

Advogado

OAB/UF