AÇÃO POPULAR

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O fumus boni iuris e o periculum in mora, se demonstram em razão do grande prejuízo causado à Administração Pública e aos seus administrados e das provas que instruem a presente inicial.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o autor:

a) A suspensão dos referidos contratos celebrados pela Autarquia Federal X;

b) A citação dos Impetrados para contestar, sob pena de revelia, conforme o artigo 7º, I, “a”;

c) A intimação de representante do Ministério Público para atuar como custus legis, conforme o artigo 6º, § 4º da Lei 4.717/65;

d) A procedência do pedido, confirmando a liminar, e a anulação do ato lesivo ao patrimônio e à moralidade administrativa, ou seja, dos referidos contratos;

e) A condenação dos impetrados no pagamento das perdas e danos, conforme o artigo 11 da Lei 4.717/65;

f) A condenação dos impetrados em custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais diretamente relacionadas com a ação, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência;

Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais)

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local e Data

Advogado - OAB

QUESTÕES

1. Em regra, o poder constituinte originário apresenta como uma de suas características a ausência de limitação. Porém, hoje, existe um limite, que é a vedação ao retrocesso, que preceitua que ao ser realizada a criação de uma nova Constituição de Estado ou legislação, não podem ser violados direitos previstos em tratados de Direitos Humanos do qual o país é signatário, sob pena de sanções internacionais como advertência, embargo político, embargo econômico ou, até mesmo, intervenção militar. Embora a PEC que versa sobre a menoridade esteja passível de aprovação, esta poderá ser declarada inconstitucional mediante ADIn, pois seria um retrocesso, a retirada de uma garantia individual de que o menor não será processado criminalmente, mas sim, tratado e ressocializado.

2.