AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

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A situação retromencionada, conforme reza o artigo 171, II do mesmo código, é causa de anulação de negócio jurídico:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (grifo nosso)

Ante o exposto, resta evidente que o negócio jurídico celebrado fere gravemente diversos institutos contratuais atualmente vigentes e por isso anulável, assim, sujeito ao que prevê o artigo 182 do CC/02, que afirma pela restauração da situação anterior quando da anulação do negócio jurídico e, não sendo possível, que se proceda indenização equivalente.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

VI - TUTELA PROVISÓRIA

Com fulcro na disposição do artigo 300 do novel CPC, que tem por base “Fumus Boni Iuris” e o “Periculum In Mora”, requer a correspondente tutela provisória de urgência.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

VII - DO PEDIDO

Diante do exposto, o autor requer a esse juízo:

A - Gratuidade de justiça;

B - Concessão/Deferimento da Tutela provisória de urgência antecipada;

C - Citação do réu para integrar a relação processual;

D - Que seja julgado procedente o pedido para anulação do negócio jurídico, com a conseqüente restituição do veículo;

E - Que seja julgado procedente o pedido para condenar o réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Maceió-AL, 16 de Agosto de 2017

Nome do Advogado

OAB/AL XXX