AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao tratar sobre o assunto, chegou ao seguinte entendimento:

AÇÃO PAULIANA - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL - PRIMEIRA VENDA REALIZADA NA IMINÊNCIA DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ÚNICO BEM DA DEVEDORA TRANSFERIDO A PARENTES E POSTERIORMENTE A TERCEIROS EM TEMPO EXÍGUO - FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO

1. É ineficaz a alienação do único bem do devedor a terceiro com o nítido intuito de frustrar a satisfação do crédito, caracterizando-se a fraude contra credor.

2. Praticado o ato fraudulento antes da efetiva citação do devedor da execução ajuizada, para desconstituí-lo cabe ao credor aforar ação pauliana. (Apelação Cível n. 1998.004289-5, Terceira Câmara de Direito Civil, Relator: Dionizio Jenczak, julgado em 26/03/2004).

Em outra ocasião, o mesmo tribunal decidiu que:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA

A teor do artigo 106 do Código Civil, para a procedência do pedido da ação pauliana ou revocatória são indispensáveis os seguintes requisitos: a) ser o crédito do autor anterior ao ato fraudulento; b) que o ato de alienação ou transferência tenha levado o devedor à insolvência; c) que se evidencie a intenção de fraudar (consilium fraudis). Presentes esses pressupostos, a declaração da ineficácia do negócio eivado de vício é medida que se impõe. (Apelação Cível n. 2002.016781-4, Terceira Câmara de Direito Civil, Relator: José Volpato de Souza, Julgado em 24/11/2003).

É inegável que ocorreu fraude, visto que o réu sabia de suas obrigações com os autores, e quis se esquivar do pagamento através da transferência gratuita de bens, razão pela qual espera os autores a procedência dos pedidos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. EXª:

1- a citação dos réus para responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia;

2- seja julgado procedente o pedido de anulação do negócio jurídico celebrado;

- sejam os réus condenados ao ônus de sucumbência.

DAS PROVAS

Requer, outrossim, a produção de provas na amplitude do art. 369do NCPC, em especial documental e testemunhal.

DO VALOR DA CAUSA

Dá- se à causa o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Vitória, de de2015.

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ADVOGADO

OAB/ES