O Conceito de Empreendedorismo, e Empreendedor, bem como seus Órgãos de Apoio ao empreendedor no Brasil

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a) A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;

b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%.

Deixar de atender qualquer das condições previstas nos incisos de I a IV do caput do art. 91, da Resolução CGSN nº 94/2011, para condição de MEI, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês posterior àquele em que ocorrida situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.

Incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras do art. 73 da Resolução CGSN nº 94/2011.)

No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional ao limite de faturamento anual (R$ 60.000,00), multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

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O relatório deve apresentar os conceitos de: CNAE; NIRE; NIT (PIS); Significados e finalidades.

CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica. É uma classificação das atividades econômicas, desenvolvida sob a coordenação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) .

NIRE - Numero de Inscrição do Registro de Empresas, é o número fornecido pela Junta Comercial confirmando a formalização do MEI. ele serve para atestar a existência do cadastro do contrato social da sua empresa

NIT - Número de Inscrição do Trabalhador fornecido pelo INSS que confirma a inscrição do Trabalhador na Previdência Social. a todo cidadão que pretenda se cadastrar no Regime Geral de Previdência Social para contribuir mensalmente e ter acesso aos benefícios previdenciários

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A pesquisa deverá apresentar comentários e fontes sobre a situação do empreendedor no Brasil nos dias atuais.

Situação econômica do Brasil causa muita preocupação à população que depende do seu próprio trabalho para garantir seu sustento. Sejam empregados ou empresários, estão todos preocupados com os rumos que nossa economia vem tomando nos últimos tempos.

Com a situação atual do Brasil os empresários adiem investimentos e novos empreendedores aguardam uma hora melhor para iniciar seus projetos

O Brasil é o Pais mais empreendedor do mundo

os empreendedores de oportunidade são aqueles que identificam uma lacuna no mercado e criam uma empresa para capitalizar sobre um determinado nicho mal atendido.

A resposta mais clara para tal questionamento é que nossos empreendedores ainda investem pouco em inovação. De fato, isso também é comprovado pelo estudo do GEM, entre outros.

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O grupo vai elaborar um Plano de Negócios para uma atividade como microempreendedor.

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O relatório a base legal (legislação) que regulamenta o MEI.

LEIS E DECRETOS

Encontre as principais Leis e Decretos relacionados ao MEI.

Lei nº 11.598/2007

Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Lei Complementar nº 123/2006 -(Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Lei Complementar nº 128/2008

Cria a figura do Microempreendedor Individual - MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Lei Complementar nº 139/2011

Altera o limite de faturamento do MEI para até R$ 60.000,00 e e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Lei Complementar nº 147/2014

Altera Lei Complementar nº 123/2006, com Simplificação de processos e procedimentos, impede o aumento de IPTU, cobranças de taxas diversas e normatiza o processo cobranças de taxas associativas para o MEI, bem como modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Decreto nº 6.884/2009

Cria o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Ações do

A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) cria a figura do Microempreendedor Individual.

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A pesquisa deve apresentar as vantagens do MEI.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

A vantagem para o MEI é o direito aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência. A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver o aumento do salário mínimo. O benefício previdenciário também é aumentado sempre que houver aumento do salário mínimo.

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O relatório deve conter a descrição Impostos e despesas legais estabelecidas ao MEI.

O carnê da cidadania do MEI são boletos de pagamentos (DAS), emitidos pelo governo (Secretaria da Micro e Pequena Empresa/SMPE), para que o MEI possa pagar as suas contribuições