Micro Empresas

...

- Vantagens da ME

Esse tipo de modalidade de sociedade empresaria, tem como algumas das vantagens apuração e recolhimento dos impostos em um regime único (Simples Nacional), o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, ao acesso a crédito e ao mercado, referente à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos (Licitações).

Conforme o Art. 51 da Lei Complementar 123/2006, as microempresas são dispensadas de:

- Afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

- Anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

- Empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

- Possuir o livro intitulado “Inspeção do Trabalho”;

- Comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

No entanto, no conteúdo disponível no art. 51 da mesma lei, não dispensa as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTP), e o arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações, também é obrigatório a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Portanto, concluem-se algumas vantagens no âmbito trabalhistas, porém as microempresas não são dispensadas de obrigações que favorecem o contratado. A legislação dá vantagens a essa modalidade de sociedade sem vedar os direitos do trabalhador.

As microempresas têm ainda vantagens sobre outros tipos de sociedades quando o assunto é acesso ao mercado. Nas aquisições públicas, por exemplo, há tratamento exclusivo, diferenciado e simplificado para esses empreendimentos nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios.

Constatamos então a grande possibilidade de ascensão de mercado das microempresas a partir das aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, mediante os processos de licitações, principalmente pela preferência de contratação como critério de desempate.

- Importância econômica das micro e pequenas empresas

As microempresas representam mais de 90% das empresas brasileiras e empregam mais da metade das pessoas economicamente ativas do país. A importância econômica e social do segmento das torna-se ainda mais relevante quando se analisa os dados referentes à geração de renda e postos de trabalho no nível municipal, estadual, regional e nacional.

Em 2011, as micro e pequenas empresas representaram 99% dos estabelecimentos e foram responsáveis por mais da metade dos empregos privados não agrícolas formais no país e quase metade da massa de salários. No que se refere à sua contribuição para a formação do Produto Interno Bruto (PIB), estima-se que sua participação gire em torno de 20% a 27%. Entre os anos de 2000 a 2011, o número de MPE cresceu de maneira expressiva, passando de 4,2 milhões para 6,3 milhões.

O setor internacional é um exemplo de como a complexidade de procedimentos torna-se um obstáculo à participação de MPE. Mesmo assim, o ritmo de crescimento das MPE exportadoras é significativo. Foram 11.525 MPE exportadoras brasileiras em 2011, responsáveis por exportações no valor de US$ 2,2 bilhões, com valor médio exportado por empresa de US$ 192,8 mil. Com o processo de ampliação dos portos e estímulo por parte dos estados e municípios, esse ritmo de crescimento pode ser ainda maior.

Esses dados deixam claro que as micro e pequenas empresas lideram a geração empregos no Brasil. Podemos ainda perceber que a participação das MPE no total de empreendimentos vem crescendo ao longo dos anos e, como consequência, há aumento de sua contribuição para a geração de emprego e renda do trabalhador brasileiro.

- Distribuição das microempresas no território nacional

A maior concentração de micro empresas está no eixo sul-sudeste, onde correspondem a aproximadamente três quartos do universo de empresas.

Segundo o SEBRAE, em 2009, as MEs estavam distribuídas, de acordo com a região do país, conforme o Gráfico 1.

[pic 1]Fonte: SEBRAE/NA

- Distribuição das microempresas nos setores econômicos

Ainda segundo o SEBRAE, nota-se que as MEs estão mais concentradas no setor de comércio, seguido da indústria e, por fim, os serviços, conforme podemos analisar melhor no Gráfico 2.

[pic 2]

Fonte: SEBRAE/NA

- Procedimento de abertura da ME

Para uma microempresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no Estado, na Receita Federal e na Previdência Social.

O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, e somente a partir da emissão desse registro a empresa passa a existir oficialmente.

Para fazer o registro é preciso apresentar uma série de documentos e formulários que podem variar de um estado para o outro. A seguir citaremos os mais comuns.

- Contrato Social

O Contrato Social é a peça mais importante do início da empresa, e nele devem estar definidos claramente os seguintes itens:

- Interesse das partes;

- Objetivo da empresa;

- Descrição do aspecto societário;

- Método de integralização das cotas.

Conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, as MEs são dispensadas da assinatura do advogado.

- CNPJ

O registro do CNPJ é feito exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal por meio do download de um programa específico. Os documentos necessários, informados no site, são enviados pelos correios ou pessoalmente para a Secretaria da Receita Federal, e a resposta é dada