Relatório de Estagio: Caracterização Sócia Institucional

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implantação, funcionamento e a oferta direta dos serviços constituem responsabilidade do poder público local e, no caso dos CREAS regionais, do estado e municípios envolvidos, conforme pontuação de responsabilidades.

Devido à natureza público-estatal, os CREAS não podem ser administrados por organizações de natureza privada sem fins lucrativos. Dada a especialidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelo CREAS não podem sofrer interrupções, seja por questões à alternância da gestão ou qualquer outro motivo.

Quais são as competências do CREAS? O papel do CREAS e competências decorrentes estão consubstanciados em um conjunto de leis e normativos que fundamentam e definem a política de assistência social e regulam o suas. Devem, portanto, ser compreendidos a partir da definição do escopo da política de assistência social e do SUAS, qual seja, afiançar segurança socioassistenciais, na pesperctiva da proteção social.

O papel do CREAS no SUAS, portanto, define suas competências que, de modo geral, compreendem: oferta e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a tipificação nacional de serviços socioassistenciais; a gestão dos processos de trabalho na unidade, incluindo a coordenação técnica e administrativa, da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a organização e execução direta do trabalho social no âmbito dos serviços ofertados, o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das competências do órgão de assistência social em relação à unidade.quais normativas fundamentam a oferta de serviços especializados pelo CREAS?

Dentre outras, podemos citar:

Lei orgânica de assistência social- loas, 1993, política nacional de assistência social- PNAS, 2004;

Norma operacional básica de recursos humanos do sistema único de assistência social- NOB-RH/SUAS, 2006;

Protocolo de gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do sistema único de assistência social (SUAS), 2009;

Tipificação nacional de serviços Socioassistenciais, 2009;

Portaria nº 843, de 28 de dezembro de 2010.

Quais são os eixos norteadores da atenção ofertada nos CREAS?

Estão elencados alguns eixos que devem nortear o trabalho social desenvolvido no CREAS.

Atenção especializada e qualificação do atendimento; território e localização do CREAS; Acesso a direitos socioassistenciais; Centralidade na família; Mobilização e participação social; Trabalho em rede.

Eles devem ser observados tanto no processo de implantação e gestão da Unidade, quanto em seu funcionamento e na realização de atividade por parte da equipe profissional. Quais os serviços podem ser ofertados no CREAS? De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, pactuada na Comissão Intergestores Tripartipe- CIT, e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, por meio da Resolução Nº 109 de 11 de dezembro de 2009, o CREAS pode ofertar os seguintes serviços: Serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos- PAEFI e Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça e violação de direitos.

Deve ser ofertado por toda Unidade CREAS. Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e o serviço têm por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em comprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente e deve ser ofertado pelo CREAS, nas localidades onde se identifica demanda, podendo treferenciar serviços complementares. No caso de possuir mais de uma Unidade CREAS, o município tem autonomia para a definição daquelas unidades que deverão ofertar este serviço, observada a relação com o território. Serviço Especializado em Abordagem Social.

O Serviço tem como finalidade assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Pode ser ofertados pelo CREAS ou unidade especifica referenciada ao CREAS, nos territórios onde se identificar determinada.

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, serviço destinado à promoção de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violação de direito. Pode ser ofertada pelo CRAES ou unidade especifica referenciada ao CREAS, nos territórios onde se identificar demanda.

Quais são os objetivos da atenção ofertada pelos serviços do CREAS? Os serviços ofertados pelo CREAS devem propiciar acolhida e escuta qualificada.Além disso, devem visar , dentre outros aspectos: O fortalecimento da função projetiva da família, a interrupção de padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação de direitos, a potencialização dos recursos para a superação da situação vivenciada e reconstrução de relacionamentos familiares, comunitários e com contexto social, ou construção de novas referencias, quando for o caso, o acesso das famílias e indivíduos socioassistenciais e à rede de proteção social, o exercício do protagonista e da participação social,e a prevenção de agravamentos e da institucionalização.

Quais são as principais ações/ atividades que constituem o trabalho social essencial aos serviços a serem realizados pela equipe do CREAS? As principais ações/ atividades que constituem o trabalho social essencial ao serviço e que devem ser realizados pelos profissionais do CREAS SÃO: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e/ ou familiar de atendimento; orientação sócio-familiar; atendimento psicossocial; orientação jurídica- social; referência e contra-referência; informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função projetiva; acesso à documentação pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; articulação