ICMS Contabilidade Tributaria

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9 ANEXOS..............................................................................................................................30

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INTRODUÇÃO

Neste trabalho será abordado um dos impostos estaduais que está presente no dia a dia de cada empresa e cidadão de nosso país. Esse tributo é conhecido como Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. É de conhecimento da sociedade brasileira que tudo que compramos, utilizamos ou consumimos tem parte de seu valor formado por tributos sendo eles de várias categorias, mas poucos sabem que além de estarem presentes nos produtos palpáveis, estão também em produtos que fazem parte de nosso quotidiano, mas que não o vemos ou tocamos, como a energia elétrica, internet, entre outros. No tocante ao esse ICMS incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias, e em cada uma dessas etapas deve haver a emissão de nota ou cupom fiscal. Aliás, isso é necessário devido ao fato de que esses documentos serão escriturados e calculados, tendo em vista que é por meio deles que tal tributo será arrecadado pelo governo. Na maioria dos casos, as empresas repassam esse imposto ao consumidor, embutindo-o nos preços dos produtos, assim, para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor do que no caso de produtos supérfluos, como cigarros e perfumes, por exemplo.

No entanto, vale ressaltar que serviços como o de energia elétrica, combustíveis e telefonia, embora sejam necessários para a boa qualidade de vida dos cidadãos, possuem alíquotas altíssimas de ICMS.

Para finalizar, o principal objetivo deste trabalho é aprender todo o processo que dá origem ao imposto antes já mencionado e também transmitir conhecimentos aos nossos colegas agregando ainda mais aprendizado. Seguindo esse raciocínio, tentaremos, através desse projeto, mostrar de que forma o ICMS está presente nas mercadorias ou mesmo na vida dos brasileiros, desde o mais humilde ao mais provido de riqueza, de uma forma simples, concisa e didática.

3. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

Este regulamento dispõe sobre normas e procedimentos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com base no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar (federal) n° 87, de 13 de setembro de 1996, na Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na Lei n° 8.797, de 8 de janeiro de 2008, observadas as alterações que lhes foram conferidas, nas demais leis, federais ou estaduais, que afetam o aludido imposto e o respectivo processo administrativo, bem como em atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

além de outros Atos editados tratando de matéria com reflexos no citado tributo. (cf. art. 1° da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)

Parágrafo único As referências feitas aos Estados neste regulamento entendem -se como feitas também ao Distrito Federal. (cf. art. 50 da Lei n° 7.098/98).

3.2 FATO GERADOR

O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a exigência do respectivo. Ônus para o contribuinte. De acordo com Regulamento do Imposto sobre circulação de acordo com o Regulamento do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de Mato Grosso considera- se o fato gerador do imposto:

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)

I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

III – da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;

IV – da transmissão da propriedade da mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI – do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII – da prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido na lista anexa à Lei Complementar (federal) n° 116, de 31 de julho de 2003, e alterações, nas hipóteses descritas nas alíneas do inciso V do caput do artigo 2°;

IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior; (cf. inciso IX do caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.611/2001)

X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos ou abandonados; (cf. inciso XI do caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.611/2001)

XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não forem destinados à comercialização ou à industrialização; (cf. inciso XII do caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)

XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso,