Políticas públicas de educação e suas propostas de alfabetização no Brasil

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Vamos destacar algumas das políticas que o governo tem implementado no sistema educacional brasileiro, sobretudo destacaremos o Pnaic, que tem sido objeto de nossas discussões e do nosso estudo.

Como proposta para resolver, ou ao menos reduzir as taxas de analfabetismo, bem como questões relacionadas ao atraso escola, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) tem sido implementado nas escolas brasileiras de forma sistemática e efetiva, como veremos a seguir.

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO E ALFABETIZAÇÃO NO BRASIL.

As Políticas Públicas de Educação e as ações atuais de inserção escolar no país apontam para o fato da educação ser um direitos de todos os indivíduos, independentemente de suas particularidades e limitações, quer sejam elas de cunho físico-cognitivo ou sócio-cultural, contribuindo para que se tenha uma escola democrática e, consequentemente, uma sociedade mais justa e humana. Isso só será possível se houver um projeto de nível nacional para o desenvolvimento educacional voltado para organização das escolas no atendimento de todas as suas demandas ou prerrogativas. É de fundamental importância também a garantia de uma formação inicial e continuada para seus profissionais para dar conta da diversidade humana e das formas de aprendizagem dos alunos.

Devendo, para isso, as escolas contemplarem, em seus projetos pedagógicos, o atendimento a essa diversidade, atentando para, dentre outros aspectos, a superação das barreiras arquitetônicas, atitudinais, pedagógicas e à aprendizagem, presentes no cotidiano escolar e da dicotomia ainda existente entre escolas comuns e especiais.

Até chegarmos ao atual estágio civilizatório, no qual a discussão acerca da educação escolar justa, humana e democrática assume prioridade nas Políticas Públicas em Educação, um longo caminho de injustiça social e exclusão educacional e escolar, foi trilhado pelos indivíduos com deficiência (e, continua sendo trilhado!), considerando que o direito de acesso e permanência na escola e na sociedade foi historicamente negado ou mesmo dificultado (COSTA, 2007).

As políticas públicas devem priorizar o combate às desigualdades sociais, principalmente promovendo uma educação de qualidade, por ser esta um direito legalmente estabelecido. Por isso é preciso estar ciente de que as mudanças positivas que têm acontecido no cenário educacional são apenas um lampejo daquilo que realmente precisa acontecer.

A exclusão social é marcada por uma série de fatores e que a educação é um dos maiores problemas de segregação social. Ter políticas públicas que priorize a educação é vantagem não somente para o educando mais para o país como um todo, pois o alto índice de criminalidade está associado a baixa escolaridade, bem como o desemprego e seus efeitos em cascata. O que em outras palavras significa dizer que a marginalização ou marginalidade está fortemente relacionada com a falta de acesso a uma educação de qualidade e significativa. Assim sendo, investir em educação é investir em cidadania, bem estar e segurança pública.

Como exemplos de Políticas Públicas Educacionais implementadas nos últimos anos podemos relacionar Programa Caminho da Escola, Projovem Campo – Saberes da Terra, Programa Brasil Alfabetizado, TOPA – Todos Pela Alfabetização, PROUNI – Programa Universidade Para Todos. De uma forma geral, o objetivo primordial do Estado é promover educação com foco no incetivo ao ensino de qualidade e acesso democratizado à mesma. É claro que essas ações são advindas de planejamento humano e, por isso, tem seus erros e acertos. Em muitos casos o objetivo não será alcançado, mas isso é um incentivo para a busca de melhorias, baseadas em avaliações que comumente são feitas.

EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESCOPO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

A educação tomou o centro nos debates das políticas públicas num contexto social em que se exige a melhoria na sua qualidade, bem como a garantia ao acesso e à proteção ao pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Nessa perspectiva, mudanças nos conceitos com relação à infância, ao desenvolvimento, educação e ao papel do Estado e sociedade para com a educação dos pequenos estimularam mudanças nas tomadas de decisão por parte do setor público e impulsionaram elaboração de novas diretrizes das tais políticas, como também elaboração de uma legislação que vislumbre essas mudanças. Não obstante a um grande aparato legal, tecnológico e científico, no que diz respeito à educação de qualidade, são muitas as divergências entre o que está no papel e o que se tem aplicado de fato (MORGAN et al, 2014).

Segundo Rodrigues (2013) o objetivo de se analisar políticas públicas, é compreender o processo de elaboração e execução de projetos, programas e planos dos vários setores, avaliando sua relação com os processos políticos e os vários questionamentos científicos existentes, neste caso, na educação de crianças menores de 5 anos.

Para Morgan et al (2014),

Apesar do reconhecimento do ensino infantil e da importância deste nível de ensino para o desenvolvimento integral da criança, através da ruptura de paradigmas que usufruíam de uma pedagogia de omissão para a assistência infantil, Tebet e Abramowicz (2010) enfatiza que esse direito apesar de está documentado, ele precisa ser implementado, a educação infantil é para todas as crianças independentes de sua cor ou classe social, isso descarta a possibilidade do Estado intervir priorizando a sua oferta.

É importante ressaltar que transformações vêm ocorrendo na educação infantil como consequência de fatores de caráter econômicos, políticos, sociais e culturais ocorridos no país. Como diz Morgan et al (2014) “[…] considerando a atual conjuntura da educação brasileira, em especial a educação na infância, pode-se concluir que existem muitos desafios propostos pelo dinamismo do processo de educar.”

É preciso que a sociedade como um todo tome conhecimento das políticas públicas existentes voltadas para a Educação Infantil, porque assim os direitos sociais e fundamentais das crianças sejam assegurados efetivamente e estendidos a todos. A Constituição de 1988 reconhece a criança como sujeito detentor de direitos. Em seu seio, essa lei estabelece no inciso IV do artigo 208 a “garantia de atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade” (BRASIL, 1988). Em suma, o que queremos é uma educação plena e de qualidade