PAEG - ECONOMIA BRASILEIRA

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• Política de consolidação da dívida externa e de restauração do crédito no exterior

• Política de estímulos ao ingresso de capitais estrangeiros e de ativa cooperação técnica e financeira.

• Política salarial que assegurasse a participação dos trabalhadores nos benefícios de desenvolvimento econômico;

4. Pontos de Reflexão do PAEG:

Aspecto Salarial:

• Diferente do Plano Trienal deu ênfase a uma política salarial definida e baseada em: participação dos assalariados no produto nacional, controle de reajustes salariais desordenados evitando assim, a inflação e correção de distorções salariais em algumas áreas do governo.

Aspecto Monetário e Fiscal:

• Das políticas desinflacionárias do PAEG (contenção déficit público, política salarial e creditícia) a norma de contenção dos déficits foi mais bem sucedida. Os impostos diretos e indiretos foram imediatamente aumentados. O déficit era praticamente sustentado pela emissão de papel moeda, além de financiamento por meio de venda de títulos da dívida pública;

Aspecto Creditício:

• A política monetária e de crédito não foram atingidas. A expansão monetária em 1964/65 era de 83,5%, quando a meta era de 30%, tudo isso em virtude da incapacidade de contrabalancear a política monetária e o superávit no BP. Este superávit externo deve-se ao ingresso de empréstimos estrangeiros, redução das importações, (devido à queda do crescimento) e aumento das exportações. Em 1966, a política monetária foi restritiva e a expansão dos meios de pagamentos foi apenas de 35,4% no período.

Impacto sobre os Preços:

• Na chamada inflação corretiva o ano de 1964 teve o nível de preços elevados, devido ao aumento das tarifas de serviços públicos, liberação de aluguéis congelados, aumento de salário de funcionários públicos, etc. A política monetária, em 1964, foi mais folgada do que em 63, no entanto, os índices de liquidez real mantiveram-se negativos durante todo o ano. Além disso, o crédito ao setor privado expandiu-se a taxas menores do que a moeda.

• Já em 1965, houve uma queda da curva inflacionária. Também porque o crescimento industrial diminuiu e até chegou a entrar em colapso, em virtude da política fiscal restritiva associada ao aperto de crédito. Além disso, houve queda na produção agrícola no primeiro trimestre, mas a agricultura se recuperou e teve um crescimento de 13,8% no período.

• 1966, em virtude de maior facilidade de crédito do ano anterior e a capacidade ociosa acumulada em três anos de estagnação, a indústria cresceu a uma taxa de 11,7%. A agricultura não teve um desempenho tão favorável e sofreu uma queda 3,2% na produção. A fórmula salarial voltou reduzir os salários.

• Em 1967, Costa e Silva assumiu o governo. Delfim Neto assumiu a pasta de economia e definiu que acabar totalmente com a inflação não era seu objetivo (inflação de demanda X inflação de custos). A partir daí a moeda e o crédito foram expandidos de forma liberal, proporcionando uma recuperação da produção industrial. A agricultura recuperou-se obtendo um crescimento de 5,7% ao ano. A política salarial continuou reduzindo o salário e a inflação no período apresentou queda.

• O ano seguinte, 1968, marca o fim da fase de estabilização. Moeda e crédito continuaram se expandindo e a inflação sofreu mais um pequeno declínio.

A ortodoxia e o PAEG:

• Na teoria ortodoxa, a inflação é relacionada à causa direta com excessiva expansão de moeda e crédito, por conta do financiamento do déficit público. Do ponto de vista ortodoxo, existem 3 razões para se ter moeda em excesso: incompetência, desonestidade demagógica e excessiva intervenção governamental na economia;

• A partir deste diagnóstico, a ortodoxia discrimina políticas monetária e creditícia restritivas para enxugar o excesso de moeda no mercado. Ademais, seria necessária política fiscal restritiva, com a finalidade de reduzir o déficit público e estruturar os gastos do governo de modo eficiente. Para evitar uma indústria ineficiente e incapaz de concorrer no mercado externo, o câmbio deveria ser flexível, já que a intervenção do governo manteria a taxa de câmbio sobrevalorizada prejudicando as exportações. O ajuste do mercado de trabalho seria o último a acontecer, por conta das políticas restritivas, além do poder de mercado dos sindicatos e da rigidez das expectativas que manteriam os salários reais acima do nível compatível com o equilíbrio não inflacionário.

• O PAEG não foi um plano perfeitamente ortodoxo. A preocupação com a manutenção