O DEBATE TEÓRICO E EMPÍRICO SOBRE A QUESTÃO DA INDEPENDÊNCIA DO BANCO CENTRAL

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Dessa forma, o fortalecimento da tese de independência/autonomia do banco central passa a ser vista pelos defensores da idéia como essencial à estabilidade de preços, condição fundamental para um bom desempenho econômico. Essa tese ganha espaço em muitas partes do mundo. Entre 1989 e 1994, mais de trinta países concederam maior grau de independência ou autonomia a seus bancos centrais, principalmente na Europa, em função da processo de unificação monetária. Assim, uma das exigências para um país europeu fazer parte da União Monetária Européia-UME é a renúncia ao seu poder de emissão monetária, através da subordinação a um banco central único e independente, nos moldes do antigo Bundesbank, o banco central alemão, célebre por sua disciplina monetária e autonomia frente às decisões de governo. Reino Unido, Nova Zelândia e Chile concederam autonomia a seus bancos centrais, enquanto outros países da Europa Oriental e da América Latina, entre eles o Brasil, estudam aplicar idêntica medida.

A despeito do amplo grau de difusão do tema da independência da autoridade monetária por todo o mundo, ele não se constitui em consenso, como seria de se esperar. A defesa dessa tese envolve a defesa de questões fundamentais para algumas escolas de pensamento econômico, que vão desde a crença na auto-regulação da economia, passando pela concepção de moeda, até a coordenação entre políticas e a interação entre economia e política. São questões suscetíveis a análises divergentes e até totalmente contraditórias, daí que a discussão em torno delas resulte em recomendações distintas.

2.CONCEITUAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DO BANCO CENTRAL

Até aqui temos tratado da atualidade da discussão em torno da independência do banco central. Mas precisamos demarcar teoricamente o significado dessa independência para que possamos avançar nessa discussão. Em um sentido mais restrito, que podemos denominar de autonomia, ela significa que a autoridade monetária não deve se subordinar às decisões de política fiscal para atingir seu objetivo de manutenção da estabilidade econômica, tendo liberdade quanto ao uso de instrumentos. Assim, um banco central autônomo teria uma liberdade relativa, mas com a competência de dispor livremente dos meios que considera adequados para atingir os objetivos e metas fixadas pelo governo (executivo e/ou legislativo), operando na coordenação de políticas econômicas temporalmente consistentes. Já num sentido amplo, a independência significa que o banco central pode e deve estabelecer medidas que sejam contrárias às determinações do governo central, desde que isso seja necessário para assegurar a preservação do valor real da moeda, mesmo às custas de graves recessões. Isso quer dizer que ao banco central independente não interessaria perseguir objetivos de natureza fiscal, cambial ou comercial, mas aqueles de caráter eminentemente monetário.

Pode parecer questão de mera nuance quanto à ênfase do grau de independência, mas os dois tipos de independência têm diferenças fundamentais. Embora esteja fora de questionamento a necessidade da existência de limites quanto à utilização de instrumentos monetários ou de quaisquer outras naturezas, é importante discutir quais são esses limites, o seu grau de extensão, e que tipo de política econômica deve prevalecer. A aceitação de limites pode ser vista como uma questão de disciplina, de planejamento e nesse sentido a independência é totalmente defensável. Porém, desprezar sumariamente a interpendência dos diferentes tipos de políticas e concentrar-se apenas nos objetivos da política monetária, sem considerar as suas repercussões em variáveis reais como produto e emprego, é algo completamente diferente, tornando a tese passível de muitas críticas.

3.SUPORTE TEÓRICO E EMPÍRICO DA INDEPENDÊNCIA DA AUTORIDADE MONETÁRIA

O suporte teórico da independência do banco central repousa principalmente nos conceitos de neutralidade e exogeneidade da moeda. No entanto, eles não são os únicos. Podem ser agregados outros, tais como o conceito liberal de auto-regulação dos mercados financeiros, que prescindiriam da interferência estatal, até aqueles de caráter mais empírico, como a crença de que a independência é necessária para isolar o banco central dos políticos, cujo comportamento seria demasiado flexível e condescendente em matéria de disciplina monetária. Dentro dessa ótica, os governos sempre estariam dispostos a fazer pressões sobre o banco central no sentido de que este afrouxasse as rédeas da política monetária, principalmente em épocas eleitorais. Essas proposições teóricas e empíricas são tratadas a seguir de modo separado.

3.1.Suporte teórico (I): exogeneidade e neutralidade da moeda. Esses fundamentos estão ligados a uma controvérsia de longa data quanto à concepção de moeda e da economia. Ele surgiu no século XIX e ficou conhecida como Banking School versus Currency School. Essa controvérsia girava em torno do eixo da validade empírica dos postulados da Teoria Quantitativa da Moeda, entre eles a causalidade, proporcionalidade, neutralidade e exogeneidade da moeda.

A causalidade estabelece que todo aumento de preços tem como origem um correspondente aumento na circulação de moeda. De modo implícito, surge como suporte para esse postulado a proposição da exogeneidade da moeda, isto é, a autoridade monetária tem total controle sobre a oferta monetária. Se se admitisse a endogeneidade da moeda, esse controle estrito não seria possível, já que aumentos nominais de demanda, originados em aumento dos negócios ou dos preços, implicariam em correspondentes aumentos na oferta de moeda, mesmo sem a atuação da autoridade monetária, pois os agentes criariam novos instrumentos monetários alternativos. No entanto, a Teoria Quantitativa não admite essa inversão de causalidade, a saber, que aumentos de preços impliquem em correspondente aumento na oferta monetária, mas sim o contrário.

O postulado da proporcionalidade se baseia implicitamente na neutralidade da moeda. A proporcionalidade estabelece que um aumento na quantidade de moeda em circulação provoca um aumento proporcional nos preços. Já a neutralidade sustenta a tese de que a moeda, excluindo períodos transitórios de ajuste, não interfere nas variáveis reais, como produto e emprego. Para os quantitativistas, estas variáveis seriam afetadas por fatores não-monetários, tais como progresso tecnológico, dotação de fatores e taxa de substituição técnica entre fatores de produção. Assim, a moeda seria apenas um meio de troca, o sangue que faz circular a economia. A mudança