CONSENSO DE WASHINGTON

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- A INADEQUAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO CONSENSO DE WASHINGTON: A VERDADEIRA ORIGEM DA CRISE ECONÔMICA LATINO-AMERICANA

Este capítulo da obra é voltado para a origem da crise econômica latino-americana, buscando responder a diversos questionamentos. Afirma-se que a América Latina foi marginalizada nos programas de ajuda externa no tempo da Guerra Fria, sendo obrigada a financiar os seus desequilíbrios comerciais e o próprio esforço de desenvolvimento através de apelo ao mercado privado de capitais, a partir dos anos 70.

Como os outros países da região, O Brasil apostou na ordem econômica internacional prevalecente, baseada na estabilidade do dólar e das taxas de juros e, para os importadores do produto, suprimento garantido de petróleo a baixo custo. Assim, entendemos que América Latina perseverou na crença de que o sistema econômico internacional continuava a oferecer segurança e estabilidade.

Durante o período denominado de pós-guerra, houve a ruptura da ordem econômica, antes mesmo da crise do petróleo, com a desvinculação do dólar e do ouro, comandada pelos EUA, deixando flutuar sua moeda, e denotando a tendência responsável pela estabilidade da ordem econômica vigente a tomar decisões sem levar em conta o impacto internacional de medidas de grande envergadura. Esta tendência foi consequente para a América Latina, quando o Federal Reserve System elevou as taxas de juros sobre o dólar para combater a inflação nos Estados Unidos. Coincidindo com uma política fiscal frouxa do governo norte-americano, essa decisão teve efeito perverso sobre as taxas internacionais de juros e deixou comunidade latino-americana, desprevenida, exacerbadamente endividada a taxas de juros flutuantes.

A estagnação foi o preço pago pelos latino-americanos para estabelecer novo prazo de pagamento para suas dívidas, com a agravante da distribuição do ônus decorrente do ajuste. As consequências foram grandemente onerosas para as camadas menos favorecidas da população. Tais opções tornam difícil o equilíbrio das contas públicas, já que o serviço da dívida externa consome parte da receita tributária do país.

Diante dessa conjuntura, foram apresentados dois planos para solucionar a recessão com inflação da América Latina. O primeiro, o Plano Baker, introduziu-se em 1985, a partir da necessidade de novos empréstimos para projetos de desenvolvimento. Estes foram concedidos pelos bancos privados no quadro de programas de financiamento do Banco Mundial; previa-se, também, a ideia da conversão de débitos em ações de empresas dos países devedores. Este plano, porém, como diz o próprio autor, não chegou a ser posto em prática, entretanto introduziu o Banco Mundial como co-gestor, juntamente com o FMI, dos esquemas de administração da dívida latino-americana, gerando oportunidades ainda maiores de interferência nos assuntos internos dos países devedores. Com isso, agrava-se a situação econômica da América Latina e deteriora-se o seu perfil de endividamento externo. O segundo, o Plano Brady, substituiria o reescalonamento pela noção de consolidação da dívida antiga, mediante sua substituição por uma nova, em longo prazo e também reduzida. A adoção deste plano só ocorreu quando os bancos norte-americanos já haviam reconstituído suas reservas. Como resposta à consolidação da dívida latino-americana a prazo mais longo e com um pequeno desconto, os Estados Unidos obteriam a reabertura do mercado dos países da região.

- INSUFICIÊNCIAS E CONTRADIÇÕES NA RECEITA DO CONSENSO DE WASHINGTON – A DISTÂNCIA ENTRE O DISCURSO E A PRÁTICA NEOLIBERAL

Este capítulo começa afirmando que as propostas do Consenso de Washington nas 10 áreas a que se dedicou convergem para dois objetivos básicos: a drástica redução do Estado e a corrosão do conceito de Nação; e o máximo de abertura à importação de bens e serviços e à entrada de capitais de risco. Tudo em nome da soberania do mercado autoregulável nas relações econômicas internas e externas.

A soberania absoluta do mercado é apresentada, então, como fórmula de modernização, há dois séculos. O modelo de redução do Estado à função apenas de manutenção da “lei e da ordem” poderia ser válido no mundo dos seus elaboradores, com mercados atomizados de pequenas e médias empresas, em condições de competição mais ou menos perfeitas. Uma receita, portanto, há muito superada e que pouco tem a ver com os modelos modernos de livre empresa que se praticam no Primeiro Mundo. Neste, o crescimento econômico mostra-se compatível com o aumento da presença do Estado, como regulador, planejador e empresário.

Para justificar o encolhimento do Estado, invocam-se os excessos de regulamentação, sua ineficiência como empresário e sua irresponsabilidade fiscal, causador de inflações crônicas. A proposta liberal identifica o equilíbrio das finanças públicas como indispensável ao combate à inflação. Segundo a boa doutrina, o equilíbrio que se exige é entre dispêndios correntes e receitas tributárias. O que não se deve é, em nome de um falso conceito de responsabilidade fiscal, buscar equilíbrio em um nível tão baixo de receitas e despesas que inviabilize o desempenho pelo Estado de funções essenciais de incentivador de desenvolvimento, promotor do pleno emprego e da justiça social.

Além disso, fala-se em reduzir o Estado para torná-lo mais eficiente, entretanto o que se entende é querer reduzi-lo a níveis tão ínfimos que cheguem a desorganizar a máquina estatal e comprometer sua função de provedor de segurança contra ameaças internas à ordem pública ou externas à integridade territorial.

O texto fala, ainda, na proposta da “burocracia washingtoniana”, conservadora no terreno tributário, que se posiciona contra a utilização da política tributária como instrumento de política econômica ou social e se opõe à elevação da carga tributária como forma de equilibrar as contas públicas.

Acerca do questionamento de privatizar ou desnacionalizar, o autor afirma que a privatização é muito defendida em nome da eficiência da gestão privada dos negócios, também promovida em função de objetivos fiscais de curto prazo, também se prestando diretamente ao propósito de enfraquecimento do Estado. Porém, em alguns casos o que ocorre não é propriamente a privatização, mas apenas desnacionalização.

Em virtude da abertura a importações de mercadorias, invoca-se a ineficiência do protecionismo, como obstáculo aos interesses do consumidor nacional e como comprometedor das chances de uma inserção competitiva na economia