Governamental

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e celeridade do processo.

Licitação Pregão Presencial aplica-se em qualquer modalidade de licitação, podendo substituir Cartas-Convite, Tomada de Preços e Concorrência na aquisição de bens de uso comum.

15. O que visa garantir a Licitação?

É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser pública, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão.

16. O município de Fontourinhas quer contratar uma dupla de cantores renomados (Zeze de Camargo e Luciano) para a apresentação no dia do trabalhador 1º de maio, como poderá a Sra Prefeita Luciana Labres contratar essa dupla sem infringir a Lei das Licitações (Lei 8.666/93)

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

17. De 2 exemplos aonde se aplica a dispensa de licitação.

Calamidade Pública, Casos de guerra

18. Diferencie Dispensa de Licitação de Inexigibilidade.

Na dispensa a licitação seria em tese possível, em face de uma necessidade pública específica e a existência de bens ou serviços disponíveis, em quantidades tais a justificarem uma licitação. Contudo, razoes de ordem superior, relacionadas a satisfação de interesse público, também merecedor de imediata acolhida, justificam uma contratação direta, sem recursos a licitação.

Quanto a inexigibilidade, não. A licitação seria inteiramente descabida em face da inviabilidade de competição, ou porque o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar ou porque singular é o ofertante do serviço ou do produto/fornecedor do bem desejado. E suma, um único particular está em condição de atender ao interesse público.

19. Quem é parte legitima para impugnar Edital de Licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93.

Os editais de licitações podem ser impugnados sempre que se apurar a existência de irregularidade em seu conteúdo, que venham a contrair a lei licitatória.O ato de impugnar significa opor, contrair, contestar, o que deve, no caso , ser oposto através de razões escritas formalmente na forma e condições previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 41 daLei nº 8.666/93, diploma legal que regula as licitações e contratos administrativos.

20. Como deve ser composta a Comissão Especial de Licitação?

As Comissões de Licitação serão compostas de no mínimo três membros sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes ao quadro permanente dos Órgãos da Administração responsável pela licitação. As Comissões poderão ser permanentes ou especiais, observando sempre que a investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a dois anos, vedada a recondução da totalidade dos membros para a mesma Comissão no período subseqüente. Os membros poderão ser dispensados do encargo a qualquer tempo, havendo conveniência administrativa para a substituição dos mesmos.

21. Diferencie a Modalidade Pregão da Modalidade Leilão.

Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis ou imóveis, nas hipóteses previstas na Lei federal nº 8.666/93. Pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e de serviços comuns, processando-se, no Município de São Paulo, nos termos dos Decretos nº 46.662/05 (presencial) e 43.406/03 (eletrônico).